materia nº 19/2023

CÂMARA MUNICIPAL DA CACHOEIRA
Cidade Heróica (Lei Provincial Nº43 de 13/03/1837)
Cidade Monumento Nacional (Decreto 68045, de 18-01-1971)
ESTADO DA BAHIA
PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº 19/2023
Declara a Irmandade e a Festa de Nossa
Senhora da Boa Morte Patrimônio Histórico
Cultural Material e Imaterial de Cachoeira
Bahia.
A Câmara Municipal da Cachoeira, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e
regimentais que lhes confere o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município de
Cachoeira. Faz saber que aprova a seguinte lei.
Art. 1º — Fica declarado Patrimônio Histórico Cultural Material e Imaterial de Cachoeira
— Bahia a Irmandade e a Festa de Nossa Senhora da Boa Morte:
Art. 2º - Caberá a Câmara Municipal, a entrega do Título, em Sessão Solene no dia 05
de novembro, data em que é comemorado o dia Nacional da Cultura;
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber através do
Decreto Municipal;
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrárias.
Plenário da Câmara Municipal da Cachoeira,| 16 de agosto de 2023.
DO EM SESSÃO DE
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CÂMARA MUNICIPAL DA CACHOEIRA
Cidade Heróica (Lei Provincial Nº43 de 13/03/1 837)
Cidade Monumento Nacional (Decreto 68045, de 18-01-1971)
ESTADO DA BAHIA
Justificativa
A Irmandade de Nossa Senhora da Boa Morte e a Festa de Nossa Senhora da Boa Morte
é formada por um grupo de mulheres negras que descendem e representam a
ancestralidade dos povos africanos escravizados, e libertos, do Recôncavo da Bahia
devotas de Nossa Senhora da Boa Morte, da Assunção e da Glória. Essas mulheres
fazem parte da construção política de empoderamento, autonomia, liberdade e da
religiosidade das mulheres negras alforriadas e do Partido Alto, que se tornou o
primeiro movimento político feminista organizado no final do século XVIII e no século
de XIX. Irmandade de Nossa Senhora da Boa Morte, tem como objetivo principal a
devoção e o culto a Nossa Senhora, no século passado além a devoção a tinha outros
objetivos em segundo plano, tais como: a prática de empréstimos e auxílios
financeiros, doações e, principalmente, a compra de alforrias para os escravizados e
escravizadas; em casos de falecimento das associadas e dos associados, a Irmandade se
responsabilizava pelos sepultamentos e missas e até os dias de hoje continuam
preservando, através dos seus rituais, a memória de seus antepassados africanos.
Essa confraria de mais de duzentos anos, mantém viva elementos da cultura afro-
brasileira, tais como; rituais da religiosidade, oralidade, indumentária, culinária, música,
dança. O Projeto de Patrimonialização Municipal da Irmandade e da Festa, faz parte do
processo de preservar sua história, suas origens e lutas das Mulheres Negras pelo
reconhecimento da sua identidade cultural afro-brasilei