materia nº 14/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº____/2025
“CONCEDE A COMENDA TEIXEIRA DE 
FREITAS AO ILUSTRÍSSIMO DR. NELSON 
ARAGÃO FILHO”
A CÂMARA MUNICIPAL DA CACHOEIRA, Estado da Bahia, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, faz saber que aprova o seguinte Decreto Legislativo.
Art. 1º - Fica concedida a “COMENDA TEIXEIRA DE FREITAS” ao Ilustríssimo “DR. 
NELSON ARAGÃO FILHO”.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições contrárias.
Plenário da Câmara da Cachoeira Bahia, 25 de julho de 2025.
Laelson Luis Ferreira Bispo
Vereador autor
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem como objetivo conceder a Comenda Teixeira de 
Freitas, honraria de relevante reconhecimento público, ao ilustríssimo Dr. Nelson Aragão 
Filho, advogado de destacada atuação no município de Cachoeira-BA.
Natural de Cachoeira, Dr. Nelson Aragão construiu ao longo de sua carreira uma 
trajetória marcada pelo compromisso com a justiça, a cidadania e a defesa dos interesses 
do povo cachoeirano. Seu nome tornou-se sinônimo de ética profissional, competência 
jurídica e dedicação incansável às causas sociais e institucionais que envolvem o bem 
comum da comunidade local.
Dentre suas contribuições mais notáveis, destaca-se a liderança no Movimento Cachoeira 
Justiça e Paz, uma articulação da sociedade civil em prol da valorização da estrutura 
judiciária do município. Por meio de sua coordenação, o movimento mobilizou 
autoridades, entidades e a população em geral na luta pela elevação da Comarca de 
Cachoeira de entrância inicial para entrância intermediária, pleito que foi vitorioso. Tal 
conquista garantiu a manutenção do Fórum Augusto Teixeira de Freitas no município, 
além da presença de um juiz titular, assegurando maior eficiência e continuidade na 
prestação jurisdicional local.
Além de sua atuação no campo institucional, Dr. Nelson Aragão é reconhecido por sua 
longa e sólida trajetória na advocacia, sendo referência em diversas áreas do Direito e 
atuando em causas de grande relevância para a comunidade. Seu profissionalismo e seu
compromisso com a justiça social são amplamente reconhecidos por colegas de profissão, 
clientes e cidadãos de diferentes setores da sociedade cachoeirana.
Diante do exposto, a concessão da Comenda Teixeira de Freitas ao Dr. Nelson Aragão 
Filho representa não apenas um ato de justiça, mas também um gesto de gratidão e 
reconhecimento da Câmara Municipal de Cachoeira a um cidadão que, por méritos 
próprios, contribuiu significativamente para o fortalecimento das instituições e da 
democracia local.
Contando com o apoio dos nobres pares, submetemos o presente projeto à apreciação e 
aprovação desta Casa Legislativa.
Laelson Luis Ferreira Bispo
Vereador autor