INDICAÇÃO Nº ___/2025
O vereador que abaixo subscreve indica à nobre Mesa, consultando o Augusto e
Soberano Plenário na forma regimental, que seja encaminhado expediente à
Excelentíssima Senhora Prefeita de Cachoeira, Eliana Gonzaga de Jesus, solicitando a
a criação de um Plano Municipal de Acessibilidade no município de Cachoeira, visando
à requalificação de calçadas, adaptação de prédios públicos e adequação dos espaços
urbanos para garantir a inclusão e mobilidade das pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida.
A elaboração e implantação do Plano Municipal de Acessibilidade, contará com ações
integradas de curto, médio e longo prazo, que contemple:
1. Requalificação de calçadas em todas as vias públicas do município, priorizando
rotas de grande circulação, com padronização, nivelamento, instalação de piso
tátil e rampas de acesso, em conformidade com as normas da Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº
13.146/2015).
2. Adequação dos prédios públicos municipais (escolas, unidades de saúde,
repartições, equipamentos culturais e esportivos) com rampas, banheiros
adaptados, sinalização tátil e visual, e condições de acessibilidade plena para
servidores e usuários.
3. Adequação dos espaços públicos urbanos, como praças, mercados, cemitérios,
pontos de ônibus e áreas de lazer, assegurando acesso universal e seguro.
4. Criação de um comitê gestor de acessibilidade, composto por representantes do
poder público, sociedade civil e entidades de defesa da pessoa com deficiência,
para acompanhar, fiscalizar e propor melhorias no processo de implantação do
plano.
5. Previsão orçamentária e busca de parcerias junto aos governos estadual e
federal, bem como emendas parlamentares, para viabilizar financeiramente a
execução do plano.
Justificativa:
A acessibilidade é um direito fundamental previsto na Constituição Federal, na Lei nº
10.098/2000 e regulamentada pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). No
entanto, o município de Cachoeira ainda enfrenta grandes desafios na mobilidade
urbana, em especial no acesso de pessoas com deficiência, idosos e cidadãos com
mobilidade reduzida.
Calçadas irregulares, ausência de rampas, falta de sinalização e prédios públicos sem
as devidas adaptações comprometem não apenas a circulação das pessoas, mas
também a garantia da cidadania plena.
A criação de um Plano Municipal de Acessibilidade representa um passo fundamental
para organizar, planejar e implementar ações estruturantes que transformem Cachoeira
em uma cidade mais inclusiva, justa e preparada para receber todos os seus cidadãos
com dignidade.
Assim, apresento esta Indicação, esperando que seja analisada e, dentro das
possibilidades, acolhida pelo Poder Executivo Municipal.
Sala das Sessões, 29 de agosto de 2025
Laelson Luís Ferreira Bispo
Vereador autor