Prefeitura Municipal da Cachoeira
Cidade Heroica (Lei Provincial N°43, de 13 de março de 1837)
Cidade Monumento Nacional (Decreto 68.045, de 18 de janeiro de 1971)
Rua Ana Nery, n°27 (Centro Histórico) | CEP 44300-000
CNPJ: 13.828.397/0001-56 | Telefone: (75) 3425-1390
Ofício: 232/2025 – PMC/PG
Excelentíssimo Senhor
Vereador Josmar Barbosa;
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Cachoeira/Ba.
Cachoeira – BA.
Prezado Senhor.
Sirvo-me do presente para encaminhar a
esta Casa Legislativa o Projeto de Lei____/2025, que “ALTERA A
DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para análise e deliberação de V.
Excelências, pelas questões de fato e de direito constantes da
exposição de motivos em anexo.
Atenciosa e respeitosamente,
Cachoeira – Bahia, 29 de agosto de 2025
________________________________________________
Eliana Gonzaga de Jesus
Prefeita Municipal da Cachoeira
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Excelentíssimo Senhor,
Vereador Josmar Barbosa
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Cachoeira/Ba.
Nesta Cidade
Mensagem do Poder Executivo ao Poder Legislativo referente ao
Projeto de Lei nº____/2025
Prezados Senhores,
Respeitosamente, cumprimento Vossa Excelência,
extensivo aos Eminentes Vereadores dessa Veneranda Câmara
Legislativa, ensejo em que me permito, com a especial vênia,
usando das prerrogativas que me concede o art. 67 da Lei
Orgânica deste Município, encaminhar, para apreciação, o
presente Projeto de Lei nº____/2025, que ALTERA A DENOMINAÇÃO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O referido Projeto tem como finalidade a criação de Lei
Municipal para o haja o desenvolvimento de forma integrativa,
com vistas à promoção do bem-estar social, à garantia de
direitos e à melhoria das condições de vida da população.
Pelas razões expostas, sirvo-me do presente expediente
para encaminhar a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei
nº____/2025, que “ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, requerendo
sua análise e deliberação por V. Excelências, em regime de
urgência.
Atenciosa e respeitosamente,
________________________________________________
Eliana Gonzaga de Jesus
Prefeita Municipal da Cachoeira
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PROJETO DE LEI Nº_____ DE 29 DE AGOSTO DE 2025
“ALTERA A DENOMINAÇÃO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Cachoeira – Bahia, no uso de suas
atribuições legais que lhe são asseguradas pela Lei
Orgânica Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º A Secretaria Municipal de Assistência Social, passa
a ser denominada Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social.
Parágrafo único. A Administração Pública Municipal
promoverá as adequações necessárias à aplicação da presente
lei.
Art. 2º O Departamento de Desenvolvimento Social,
integrante da Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social, é composto pelas seguintes
políticas públicas:
I – Política da Mulher;
II – Política da Pessoa Idosa;
III – Política da Criança e do Adolescente;
IV – Política de Segurança Alimentar;
V – Política de Habitação.
Parágrafo único. As políticas referidas neste artigo serão
desenvolvidas de forma integrada, com vistas à promoção do
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Cidade Monumento Nacional (Decreto 68.045, de 18 de janeiro de 1971)
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bem-estar social, à garantia de direitos e à melhoria das
condições de vida da população.
Art. 3º A alteração de denominação promovida pela presente
lei aplica-se aos atos normativos e administrativos
vigentes, independentemente de alteração específica.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta
de dotação orçamentária própria, suplementada se
necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Cachoeira – Bahia, 29 de agosto de 2025
Eliana Gonzaga de Jesus
Prefeita Municipal