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Requerimento GABVER Nº 02/2025
Cachoeira/BA, 10 de setembro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
Josmar Barbosa
Presidente da Câmara Municipal de Cachoeira
Assunto: Solicitação de interrupção da tramitação do Projeto de Lei do PPA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Considerando o disposto no artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), que determina a obrigatoriedade da realização de audiências
públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos orçamentários, em
especial do Plano Plurianual (PPA), e tendo em vista que não foi assegurada a efetiva
participação popular no processo de construção da peça orçamentária em análise nesta Casa
Legislativa, venho, respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência que determine a interrupção
da tramitação do Projeto de Lei do PPA, até que sejam devidamente realizadas as consultas
públicas necessárias, garantindo-se assim a transparência, a publicidade e o direito da população
de contribuir com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para o próximo
quadriênio.
Tal medida visa resguardar a legalidade do processo legislativo, evitar questionamentos futuros
quanto à validade do instrumento orçamentário e, sobretudo, assegurar que a Câmara Municipal
cumpra seu papel de zelar pela observância dos princípios constitucionais e legais da gestão
pública.
Certo da atenção de Vossa Excelência, renovo votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Laelson Luís Ferreira Bispo
Vereador
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