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Emenda __ /2025
Ao Projeto de Lei nº 29/2025 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029
e dá· outras providências.
Ementa:
Criação do Programa “Moradia Rural Digna”
A Câmara Municipal de Cachoeira, no uso de suas atribuições legais e regimentais, propõe
a seguinte Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 29/2025:
Art. 1º
Fica criado o Programa “Moradia Rural Digna”, vinculado ao Eixo 3 – Inclusão
Social, com as seguintes ações:
I – Construção e reforma de unidades habitacionais em comunidades rurais;
II – Regularização fundiária rural;
III – Assistência técnica para habitação rural.
Artigo 2º
Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara, 14 de novembro de 2025.
Laelson Luís Ferreira Bispo
Vereador
JUSTIFICATIVA
O PPA contempla habitação urbana, mas não há ações voltadas à zona rural. A inclusão garante
equidade territorial.
Sala das Sessões da Câmara, 14 de novembro de 2025.
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