texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Emenda __ /2025
Ao Projeto de Lei nº 29/2025 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029
e dá· outras providências.
Ementa: Estruturação e Fortalecimento do CREAS
A Câmara Municipal de Cachoeira, no uso de suas atribuições legais e regimentais, propõe
a seguinte Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 29/2025:
Art. 1º
O programa “Igualdade, Equidade e Justiça Social” passa a incluir as seguintes ações:
I – Reforma e adequação da unidade do CREAS;
II – Ampliação da equipe técnica e dos serviços especializados;
III – Implantação de metas de atendimento e indicadores de impacto social;
IV – Aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
Artigo 2º
Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara, 14 de novembro de 2025.
Laelson Luís Ferreira Bispo
Vereador
JUSTIFICATIVA
O PPA menciona a proteção especial, mas não apresenta ações específicas para o Centro
de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). Esta emenda propõe garantir a
estruturação física e funcional do CREAS, assegurando atendimento digno à população em
situação de risco.
Sala das Sessões da Câmara, 14 de novembro de 2025.
open original →