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Emenda __ /2025
Ao Projeto de Lei nº 29/2025 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029
e dá· outras providências.
Ementa:
Fortalecimento da participação popular e controle social
A Câmara Municipal de Cachoeira, no uso de suas atribuições legais e regimentais, propõe
a seguinte Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 29/2025:
Art. 1º
O programa de gestão administrativa passa a incluir as seguintes ações:
I – Fortalecimento dos conselhos municipais e fóruns participativos;
II – Realização de audiências públicas periódicas;
III – Criação de ouvidorias e plataformas digitais de participação cidadã.
.
Artigo 2º
Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara, 14 de novembro de 2025.
Laelson Luís Ferreira Bispo
Vereador
JUSTIFICATIVA
O PPA não apresenta ações específicas para conselhos, fóruns ou ouvidorias. A inclusão fortalece a
democracia e a transparência.
Sala das Sessões da Câmara, 14 de novembro de 2025.
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