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Emenda __ /2025
Ao Projeto de Lei nº 29/2025 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029
e dá· outras providências.
Ementa: Inclusão de ações específicas para reforma e
modernização dos CRA
A Câmara Municipal de Cachoeira, no uso de suas atribuições legais e regimentais, propõe
a seguinte Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 29/2025:
Art. 1º
O programa “Igualdade, Equidade e Justiça Social” passa a incluir as seguintes
ações:
I – Reforma estrutural dos CRAS existentes no município;
II – Adequação de acessibilidade e segurança nas unidades;
III – Modernização dos equipamentos e espaços de atendimento;
IV – Implantação de metas físicas por unidade com cronograma anual;
V – Monitoramento da execução por meio de indicadores de infraestrutura e
atendimento.
Artigo 2º
Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara, 14 de novembro de 2025.
Laelson Luís Ferreira Bispo
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Plano Plurianual 2026–2029 menciona o fortalecimento da rede socioassistencial, mas não apresenta
metas físicas ou cronograma específico para reformas dos Centros de Referência da Assistência Social
(CRAS). A ausência de previsão orçamentária para infraestrutura compromete a qualidade do
atendimento à população em situação de vulnerabilidade. Esta emenda visa garantir condições
adequadas de funcionamento, acessibilidade e segurança nos equipamentos públicos de assistência
social.
Sala das Sessões da Câmara, 14 de novembro de 2025.
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