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Emenda __ /2025
Ao Projeto de Lei nº 29/2025 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029
e dá· outras providências.
Ementa: Planejamento e Realização de Concurso
Público
A Câmara Municipal de Cachoeira, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, propõe a seguinte
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 29/2025:
Art. 1º
O programa “Modernização da Gestão Administrativa” passa a incluir as seguintes ações:
I – Planejamento e realização de concursos públicos para provimento de cargos efetivos;
II – Levantamento de vacâncias e necessidades funcionais por secretaria;
III – Elaboração de cronograma de concursos e previsão orçamentária anual;
IV – Garantia de transparência e equidade nos processos seletivos
Artigo 2º
Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara, 17 de novembro de 2025.
Laelson Luís Ferreira Bispo
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Município de Cachoeira apresenta demanda crescente por servidores efetivos em áreas
essenciais como saúde, educação, assistência social e administração. Esta emenda visa
garantir recursos e planejamento para realização de concursos públicos durante o período do
PPA.
Sala das Sessões da Câmara, 17 de novembro de 2025.
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