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Emenda __ /2025
Ao Projeto de Lei nº 29/2025 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029
e dá· outras providências.
Ementa: Transporte Público Rural
A Câmara Municipal de Cachoeira, no uso de suas atribuições legais e regimentais, propõe
a seguinte Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 29/2025:
Art. 1º
Fica incluída no programa “Cidade Modelo” a seguinte ação:
I – Implantação de linhas regulares de transporte público para comunidades rurais;
II – Aquisição de veículos adaptados para transporte rural;
III – Estabelecimento de cronograma de atendimento por região;
IV – Monitoramento da demanda e da qualidade do serviço.
Artigo 2º
Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara, 17 de novembro de 2025.
Laelson Luís Ferreira Bispo
Vereador
JUSTIFICATIVA
As comunidades rurais de Cachoeira enfrentam dificuldades de deslocamento para acessar
serviços públicos, escolas, unidades de saúde e atividades econômicas. Esta emenda visa
garantir a inclusão territorial e a mobilidade digna para a população rural.
Sala das Sessões da Câmara, 17 de novembro de 2025.
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