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Emenda __ /2025
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 29/2025, que “Dispõe sobre o Plano
Plurianual para o quadriênio 2026-2029 e dá· outras providências” no qual passará a
constar seguinte redação:
Art. 1º. Ficam incluídas no programa “Igualdade, Equidade e Justiça Social” as
seguintes ações programáticas, destinadas ao fortalecimento da rede
socioassistencial do Município:
I – Promoção de iniciativas voltadas à melhoria da infraestrutura física dos CRAS
existentes, contemplando ações de reforma e adequação estrutural;
II – Desenvolvimento de ações destinadas à ampliação das condições de
acessibilidade e segurança nas unidades;
III – Fomento à modernização dos espaços de atendimento, com apoio à aquisição
de equipamentos e melhorias funcionais;
IV – Implementação de mecanismos de planejamento com definição de metas físicas
por unidade e cronograma de execução;
V – Desenvolvimento de instrumentos de monitoramento e avaliação, com utilização
de indicadores voltados à infraestrutura e ao atendimento socioassistencial.
Artigo 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara, 25 de novembro de 2025.
Laelson Luís Ferreira Bispo
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Plano Plurianual 2026–2029 menciona o fortalecimento da rede socioassistencial,
mas não apresenta metas físicas ou cronograma específico para reformas dos
Centros de Referência da Assistência Social (CRAS). A ausência de previsão
orçamentária para infraestrutura compromete a qualidade do atendimento à
população em situação de vulnerabilidade. Esta emenda visa garantir condições
adequadas de funcionamento, acessibilidade e segurança nos equipamentos
públicos de assistência social. Sala das Sessões da Câmara, 14 de novembro de
2025.
Sala das Sessões da Câmara, 25 de novembro de 2025.
Laelson Luís Ferreira Bispo
Vereador
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