materia nº 5/2025

Emenda __ /2025 
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 29/2025, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual 
para o quadriênio 2026-2029 e dá· outras providências” no qual passará a constar 
seguinte redação:
Art. 1º. Fica incluída no Eixo 3 – Inclusão Social a seguinte ação programática, 
destinada ao fortalecimento das políticas de habitação rural:
I – Promoção de iniciativas de apoio à melhoria habitacional em comunidades rurais, 
compreendendo ações de construção, reforma e adequação de moradias;
II – Desenvolvimento de ações voltadas ao apoio técnico e institucional para 
processos de regularização fundiária rural, em articulação com órgãos competentes;
III – Implementação de iniciativas de assistência técnica para habitação rural, com 
foco em soluções construtivas adequadas às características socioterritoriais das 
comunidades.
Artigo 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação. 
Sala das Sessões da Câmara, 28 de novembro de 2025. 
Laelson de Roxo
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
O PPA contempla habitação urbana, mas não há ações voltadas à zona rural. A 
inclusão garante equidade territorial.
Sala das Sessões da Câmara, 28 de novembro de 2025. 
Laelson de Roxo
Vereador