materia nº 8/2025

Emenda __ /2025 
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 29/2025, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual 
para o quadriênio 2026-2029 e dá· outras providências” no qual passará a constar 
seguinte redação:
Art. 1º O programa “Modernização da Gestão Administrativa” passa a incluir as 
seguintes ações:
I – Realização de estudos e análise sobre viabilidade de concursos públicos para 
provimento de cargos efetivos;
II – Levantamento de vacâncias e necessidades funcionais por secretaria;
III – Elaboração de cronograma de concursos e previsão orçamentária anual;
IV – Garantia de transparência e equidade nos processos seletivos.
Artigo 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara, 28 de novembro de 2025.
Laelson de Roxo
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
O Município de Cachoeira apresenta demanda crescente por servidores efetivos em 
áreas essenciais como saúde, educação, assistência social e administração. Esta 
emenda visa garantir recursos e planejamento para realização de concursos públicos 
durante o período do PPA. 
Sala das Sessões da Câmara, 28 de novembro de 2025.
Laelson de Roxo
Vereador