materia nº 9/2025

Emenda __ /2025 
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 29/2025, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual 
para o quadriênio 2026-2029 e dá· outras providências” no qual passará a constar 
seguinte redação:
Art. 1º O programa “Cidade, Cultura e Turismo” passa a incluir as seguintes ações: 
I – Apoio financeiro, técnico e logístico às entidades, manifestações e festas 
reconhecidas como patrimônio cultural e imaterial por leis municipais;
II – Promoção de ações de salvaguarda, difusão e valorização desses bens culturais;
III – Elaboração de metas físicas e indicadores de impacto cultural e social; 
IV – Estímulo à participação comunitária e à transmissão intergeracional dos saberes 
e práticas tradicionais;
V – Criação de editais públicos e instrumentos de fomento específicos para os bens 
culturais reconhecidos. Artigo 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua 
aprovação. 
Sala das Sessões da Câmara, 27 de novembro de 2025. 
Laelson de Roxo
Vereador 
JUSTIFICATIVA
O Município de Cachoeira possui um vasto acervo de manifestações culturais, festas 
populares e instituições reconhecidas como patrimônio cultural e imaterial por meio 
de leis municipais. No entanto, o PPA 2026–2029 não assegura recursos específicos 
para a preservação, valorização e sustentabilidade desses bens culturais. Esta 
emenda visa garantir a continuidade dessas expressões, conforme previsto na 
legislação local, na Constituição Federal (art. 216) e na Convenção da UNESCO 
sobre Patrimônio Cultural Imaterial. Sala das Sessões da Câmara, 17 de novembro 
de 2025.