materia nº 11/2025

Emenda __ /2025 
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 29/2025, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual 
para o quadriênio 2026-2029 e dá· outras providências” no qual passará a constar 
seguinte redação:
Art. 1º. Fica incluída no programa “Agricultura Mais Forte” a seguinte ação:
I – Desenvolvimento de ações de apoio técnico, organizacional e produtivo para 
pescadores e marisqueiras, visando ao fortalecimento da atividade;
II – Promoção de estudos e articulação institucional para ampliação do acesso a 
mecanismos de fomento, microcrédito e linhas de financiamento disponíveis nos 
entes federativos e instituições parceiras;
III – Implementação de iniciativas voltadas à saúde, segurança e melhoria das 
condições de trabalho no setor;
IV – Realização de ações de valorização cultural, social e econômica da pesca 
artesanal, da mariscagem e das atividades rurais tradicionais.
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara, 28 de novembro de 2025. 
Laelson de Roxo
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
Esses grupos desempenham papel fundamental na economia e cultura de 
Cachoeira, mas enfrentam vulnerabilidades sociais e econômicas. A emenda busca 
assegurar políticas públicas específicas de apoio, valorização e proteção social. 
Sala das Sessões da Câmara, 28 de novembro de 2025.
Laelson de Roxo
Vereador