materia nº 12/2025

Emenda __ /2025 
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 29/2025, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual 
para o quadriênio 2026-2029 e dá· outras providências” no qual passará a constar 
seguinte redação:
Art. 1º. Fica incluída no Eixo 2 – Planejamento e Gestão Estratégica a seguinte ação 
programática, a ser incorporada aos programas existentes:
I – Desenvolvimento de iniciativas voltadas ao fortalecimento da inclusão digital, com 
prioridade para a população em situação de vulnerabilidade social;
II – Promoção de ações de capacitação tecnológica para servidores, jovens e demais 
grupos estratégicos;
III – Estímulo a ambientes de inovação, apoio a iniciativas tecnológicas locais, 
startups e soluções de inovação voltadas à melhoria da gestão pública.
Art. 2º
Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara, 27 de novembro de 2025. 
Laelson de Roxo
Vereador 
JUSTIFICATIVA
O PPA não contempla ações voltadas à tecnologia, inovação ou inclusão digital. A 
criação de um programa específico fortalece a modernização da gestão.
Sala das Sessões da Câmara, 27 de novembro de 2025. 
Laelson de Roxo
Vereador