| Tipo | EMENDA ADITIVA |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2025 |
| Date | 2025-11-28 |
| Ementa | Emenda __ /2025 Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 29/2025, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 e dá· outras providências” no qual passará a constar seguinte redação: Art. 1º O programa de gestão administrativa passa a incluir as seguintes ações: I – Fortalecimento dos conselhos municipais e fóruns participativos; II – Realização de audiências públicas periódicas; III – Criação de ouvidorias e plataformas digitais de participação cidadã. Artigo 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação. Sala das Sessões da Câmara, 28 de novembro de 2025. Laelson de Roxo Vereador |
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Emenda __ /2025 Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 29/2025, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 e dá· outras providências” no qual passará a constar seguinte redação: Art. 1º O programa de gestão administrativa passa a incluir as seguintes ações: I – Fortalecimento dos conselhos municipais e fóruns participativos; II – Realização de audiências públicas periódicas; III – Criação de ouvidorias e plataformas digitais de participação cidadã. Artigo 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação. Sala das Sessões da Câmara, 28 de novembro de 2025. Laelson de Roxo Vereador JUSTIFICATIVA O PPA não apresenta ações específicas para conselhos, fóruns ou ouvidorias. A inclusão fortalece a democracia e a transparência. Sala das Sessões da Câmara, 28 de novembro de 2025. Laelson de Roxo Vereador