materia nº 24/2025

EMENDA Modificativa Nº ___/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 45/2025
Ementa: Altera o Art. 13
Onde se lê:
“O cargo de Ouvidor-Geral do Município, de livre nomeação e exoneração pelo 
Prefeito Municipal...”
Leia-se:
“O cargo de Ouvidor-Geral do Município terá mandato de 2 (dois) anos, permitida 
uma recondução, sendo sua nomeação feita pelo Prefeito Municipal, condicionada à 
aprovação da Câmara Municipal por maioria absoluta.
A exoneração somente poderá ocorrer por motivo de falta grave, condenação 
judicial ou decisão fundamentada aprovada pela Câmara Municipal.”
Sala das Sessões da Câmara, 25 de novembro de 2025.
Vereador Laelson de Roxo
Justificativa:
A presente emenda tem como objetivo assegurar maior independência, legitimidade e 
estabilidade institucional ao cargo de Ouvidor-Geral do Município. Ao estabelecer mandato 
de 2 (dois) anos, com possibilidade de uma recondução, e condicionar a nomeação à 
aprovação da Câmara Municipal, garante-se que o ocupante do cargo não esteja sujeito a 
demissões arbitrárias ou pressões políticas, fortalecendo o caráter técnico e imparcial da 
função.
Além disso, a previsão de exoneração apenas por motivo de falta grave, condenação judicial 
ou decisão fundamentada aprovada pela Câmara Municipal está em consonância com os 
princípios da legalidade, moralidade e publicidade previstos no art. 37 da Constituição 
Federal, assegurando que a atuação da Ouvidoria seja pautada pelo interesse público e pela 
transparência.
Trata-se de medida que reforça o papel da Ouvidoria como instrumento de controle social e 
democrático, ampliando a confiança da população nos serviços públicos e garantindo que o 
órgão cumpra sua missão de forma autônoma e responsável.