materia nº 20/2025

REQUERIMENTO Nº___/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeira,
O Vereador Laelson Luís Ferreira Bispo (Laelson de Roxo), no uso de suas 
atribuições regimentais e legais, vem respeitosamente requerer a Vossa Excelência:
A disponibilização de cópia dos pareceres emitidos pelas seguintes Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, bem como do parecer jurídico da Assessoria 
da Câmara, referentes às emendas aditivas apresentadas ao Projeto de Lei nº 
29/2025 – Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2026–2029, abaixo 
discriminadas:
• Emenda Aditiva nº 3/2025 – Inclusão de ações voltadas à juventude urbana e 
rural.
• Emenda Aditiva nº 4/2025 – Incentivo à geração de emprego e renda.
• Emenda Aditiva nº 5/2025 – Fortalecimento das políticas de habitação rural.
• Emenda Aditiva nº 6/2025 – Implantação de transporte público rural.
• Emenda Aditiva nº 7/2025 – Fortalecimento da rede de proteção social (CREAS).
• Emenda Aditiva nº 8/2025 – Planejamento e realização de concursos públicos.
• Emenda Aditiva nº 9/2025 – Preservação e promoção do patrimônio cultural.
• Emenda Aditiva nº 10/2025 – Fortalecimento da rede municipal de saúde mental 
(CAPS).
• Emenda Aditiva nº 11/2025 – Apoio técnico e produtivo a pescadores e 
marisqueiras.
• Emenda Aditiva nº 12/2025 – Desenvolvimento de iniciativas de inclusão digital.
• Emenda Aditiva nº 13/2025 – Melhoria da infraestrutura dos CRAS.
• Emenda Aditiva nº 14/2025 – Atendimento especializado à população 
LGBTQIAPN+.
• Emenda Aditiva nº 15/2025 – Fortalecimento dos conselhos municipais e 
participação cidadã.
Justificativa
As referidas emendas foram submetidas à apreciação e votação em plenário, 
contudo, não foram apresentados os pareceres por escrito das comissões e do 
jurídico, conforme determina o Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Cachoeira, alterado pela Resolução nº 16/2024, que suprimiu a possibilidade de 
parecer verbal e estabeleceu a obrigatoriedade de pareceres escritos e 
fundamentados.
Dessa forma, solicita-se a disponibilização das cópias dos pareceres, para fins de 
transparência, controle legislativo e exercício pleno das prerrogativas 
parlamentares.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cachoeira, 05 de dezembro de 2025.
Laelson Luís Ferreira Bispo (Laelson de Roxo)
Vereador – Câmara Municipal de Cachoeira
E-mail para resposta oficial: laelson@gmail.com