| Tipo | REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2025 |
| Date | 2025-12-09 |
| Ementa | REQUERIMENTO Nº 21/2025 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeira – BA Assunto: Solicitação de retirada de tramitação da Emenda Parlamentar Impositiva nº 19/2025 Senhor Presidente, O Vereador Laelson Luís Ferreira Bispo, no uso de suas atribuições regimentais, vem respeitosamente requerer a retirada de tramitação da Emenda Parlamentar Impositiva nº 19/2025, apresentada ao Projeto de Lei nº 40/2025 – LOA 2026. O referido pedido se justifica pelo fato de que, ao elaborar a emenda, não foi indicada a dotação orçamentária a ser anulada para abertura do crédito necessário, conforme exigem a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Regimento Interno desta Casa. Tal ausência inviabiliza a correta tramitação e execução da emenda, razão pela qual se faz necessária sua retirada. |
| native_id | 809 |
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REQUERIMENTO Nº ___/2025 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeira – BA Assunto: Solicitação de retirada de tramitação da Emenda Parlamentar Impositiva nº 19/2025 Senhor Presidente, O Vereador Laelson Luís Ferreira Bispo, no uso de suas atribuições regimentais, vem respeitosamente requerer a retirada de tramitação da Emenda Parlamentar Impositiva nº 19/2025, apresentada ao Projeto de Lei nº 40/2025 – LOA 2026. O referido pedido se justifica pelo fato de que, ao elaborar a emenda, não foi indicada a dotação orçamentária a ser anulada para abertura do crédito necessário, conforme exigem a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Regimento Interno desta Casa. Tal ausência inviabiliza a correta tramitação e execução da emenda, razão pela qual se faz necessária sua retirada. Para fins de registro, a emenda encontra-se disponível no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) através do seguinte link: https://sapl.cachoeira.ba.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/765/emenda_impo sitiva_2026_- aquisicao_de_ambulancia_zero_quilometro_para_a_comunidade_da_opalma.pdf Informa-se que em breve será protocolada nova emenda, devidamente corrigida e ajustada às normas legais e regimentais, garantindo a transparência e a legalidade do processo legislativo. Nestes termos, pede deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cachoeira, 06 de dezembro de 2025. Laelson de Roxo Vereador