materia nº 27/2025

EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº ___/2025
Ao Projeto de Lei nº 40/2025 – LOA 2026
Autora: Vereador Laelson Luís Ferreira Bispo
Art. 1º
Fica acrescida à programação orçamentária da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 
2026, constante do Projeto de Lei nº 40/2025, a seguinte ação, no âmbito da Secretaria 
Municipal de Cultura:
• Órgão: Secretaria Municipal de Cultura
• Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Cultura
• Função: Cultura
• Subfunção: Difusão Cultural
• Programa: Promoção de Eventos Culturais
• Ação: Realização da Festa da Ostra na comunidade do Kaonge – CECVI
• Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Parágrafo único.
Os recursos serão destinados à realização da Festa da Ostra, promovida pelo Centro de 
Educação e Cultura Vale do Iguape – CECVI, na comunidade do Kaonge, evento que 
fortalece a cultura quilombola, valoriza tradições locais e beneficia diretamente as 
comunidades da Bacia e Vale do Iguape.
Art. 2º
Os recursos necessários à execução desta emenda correrão à conta da anulação parcial da 
dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Cultura, no valor de R$ 30.000,00, conforme 
previsto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e no §9º do art. 166 da Constituição Federal, 
observando ainda o disposto no §4º do art. 118 do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Cachoeira.
Art. 3º
Esta emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
.
.Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cachoeira, 12 de dezembro de 2025.
Laelson Luis Ferreira Bispo
Vereador
Justificativa:
A presente emenda tem por finalidade garantir recursos para a realização da Festa da Ostra, 
tradicional celebração cultural promovida pelo CECVI na comunidade quilombola do Kaonge, 
que integra o conjunto de manifestações culturais da Bacia e Vale do Iguape.
O evento fortalece a identidade quilombola, valoriza saberes tradicionais, incentiva a 
economia local e promove integração entre diversas comunidades. A Festa da Ostra é 
reconhecida por seu impacto cultural, social e econômico, sendo um importante instrumento 
de preservação da memória e da cultura afro-brasileira.
A destinação dos recursos por meio desta emenda reforça o compromisso do mandato com 
a valorização das comunidades quilombolas, o fortalecimento das tradições culturais e o 
apoio às iniciativas que promovem inclusão, identidade e desenvolvimento comunitário.