materia nº 28/2025

EMENDA MODIFICATIVA Nº ___/2025
Ao Projeto de Lei nº 40/2025 – LOA 2026
Autora: Vereador Laelson Luís Ferreira Bispo
Art. 1º
Fica modificada a programação orçamentária constante do Projeto de Lei nº 40/2025 – LOA 
2026, para remanejar o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) do Órgão 1500 –
Secretaria de Serviços Públicos, destinando-o ao fortalecimento das ações de salvaguarda 
das instituições reconhecidas por lei municipal como patrimônio cultural e imaterial do 
município de Cachoeira, no âmbito do Órgão 1600 – Secretaria de Promoção e Igualdade 
Racial, conforme detalhamento abaixo:
I – Redução (Anulação Parcial):
• Órgão: 1500 – Secretaria de Serviços Públicos
• Programa/Ação: Manutenção dos Serviços Públicos Municipais (2.072)
• Valor da anulação: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
II – Acréscimo (Suplementação):
• Órgão: 1600 – Secretaria de Promoção e Igualdade Racial
• Programa: Igualdade, Equidade e Justiça Social
• Ação: Salvaguarda das Instituições Reconhecidas como Patrimônio Cultural e 
Imaterial do Município de Cachoeira
• Valor acrescido: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
Art. 2º
A suplementação prevista no inciso II tem por finalidade garantir recursos para proteger, 
fortalecer e assegurar a continuidade das instituições culturais, religiosas, tradicionais e 
comunitárias que foram reconhecidas por força de lei municipal como patrimônio cultural e 
imaterial de Cachoeira, assegurando sua preservação, manutenção, funcionamento e 
transmissão de saberes às futuras gerações.
Art. 3º
Esta emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
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Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cachoeira, 13 de dezembro de 2025.
Laelson Luis Ferreira Bispo
Vereador
Justificativa:
Cachoeira é um dos municípios mais importantes do Brasil no que diz respeito à formação 
cultural, religiosa, histórica e identitária do povo negro, do Recôncavo Baiano e das 
comunidades tradicionais.
Diversas instituições — irmandades, terreiros, grupos culturais, associações comunitárias, 
guardiões de saberes e manifestações seculares — foram reconhecidas por leis municipais 
como patrimônio cultural e imaterial, dada sua relevância para a memória e identidade do 
povo cachoeirano.
Apesar disso, não há na LOA 2026 uma dotação específica e suficiente para garantir a 
salvaguarda dessas instituições, que enfrentam dificuldades estruturais, financeiras e 
organizacionais para manter suas atividades, rituais, celebrações e tradições vivas.
A Secretaria de Promoção e Igualdade Racial, por sua natureza institucional, é o órgão mais 
adequado para coordenar ações de:
• preservação da memória afro-brasileira
• apoio às instituições tradicionais
• fortalecimento das comunidades quilombolas
• proteção das manifestações culturais e religiosas
• promoção da identidade e da ancestralidade cachoeirana
O remanejamento de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) da Secretaria de Serviços Públicos
que possui orçamento robusto para suas atividades essenciais — permitirá:
• apoiar financeiramente instituições reconhecidas como patrimônio imaterial
• garantir manutenção, estrutura e continuidade de tradições centenárias
• fortalecer a identidade cultural do município
• preservar saberes, rituais e práticas que fazem de Cachoeira um território singular
• cumprir a legislação municipal que reconhece esses patrimônios
• promover justiça histórica e cultural
Trata-se de uma medida necessária, justa e coerente com a importância histórica de 
Cachoeira e com o compromisso desta Casa Legislativa com a preservação da memória e da 
cultura do povo cachoeirano.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cachoeira, 13 de dezembro de 2025.
Laelson Luis Ferreira Bispo
Vereador
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