materia nº 31/2025

EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº ___/2025
Ao Projeto de Lei nº 40/2025 – LOA 2026
Autor: Vereador Laelson Luís Ferreira Bispo
Art. 1º – Fica acrescida à programação orçamentária da Lei Orçamentária Anual para o 
exercício de 2026, constante do Projeto de Lei nº 40/2025, a seguinte ação, no âmbito da 
Secretaria Municipal de Saúde:
• Órgão: Secretaria Municipal de Saúde
• Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Saúde
• Função: Saúde
• Subfunção: Atenção Básica
• Programa: Atenção Primária à Saúde
• Ação: Aquisição de ambulância zero quilômetro para a comunidade da Opalma, 
vinculada ao Posto de Saúde da Família Marciana Andrade do Carmo
• Valor: R$ 176.541,08
Parágrafo único. A ambulância será vinculada ao Posto de Saúde da Família Marciana 
Andrade do Carmo, localizado na comunidade da Opalma, e atenderá também as 
comunidades vizinhas e demais localidades do município de Cachoeira.
Art. 2º – Os recursos necessários à execução desta emenda correrão à conta da anulação 
parcial da dotação orçamentária da Secretaria de Planejamento e Administração, no valor 
de R$ 176.541,08, conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e no §9º do art. 
166 da Constituição Federal, observando ainda o disposto no §4º do art. 118 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Cachoeira.
Art. 3º – Esta emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara, 02 de DEZEMBRO de 2025.
Laelson de Roxo
Vereador 
Justificativa:
A presente emenda tem por objetivo garantir a compra de uma ambulância nova (zero 
quilômetro) para atender a comunidade da Opalma e regiões vizinhas, fortalecendo a atenção 
básica à saúde e assegurando o transporte adequado de pacientes em situações de urgência, 
exames especializados e internações.
A ambulância será vinculada ao Posto de Saúde da Família Marciana Andrade do Carmo, 
unidade de referência para a zona rural, e contribuirá significativamente para a melhoria do 
acesso aos serviços públicos de saúde, especialmente para populações mais distantes do 
centro urbano.
A medida respeita o percentual mínimo obrigatório de 50% das emendas impositivas 
destinadas à saúde, conforme previsto na legislação municipal e federal, e representa um 
compromisso com a equidade no atendimento e a valorização das comunidades tradicionais 
do município de Cachoeira.