materia nº 38/2025

EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº ___/2025
Ao Projeto de Lei nº 40/2025 – LOA 2026
Autora: Vereadora Angélica Sapucaia da Silva
Art. 1º
Fica acrescida à programação orçamentária da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 
2026, constante do Projeto de Lei nº 40/2025, a seguinte ação, no âmbito da Secretaria 
Municipal de Ação Social:
• Órgão: Secretaria Municipal de Ação Social
• Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Ação Social
• Função: Assistência Social
• Subfunção: Assistência à Pessoa com Deficiência
• Programa: Apoio às Instituições Sociais
• Ação: Aquisição de bebedouro industrial para a APAE do município de Cachoeira
• Valor: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
Parágrafo único.
Os recursos serão destinados à aquisição de um bebedouro industrial para a Associação de 
Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Cachoeira, garantindo melhores condições de 
atendimento, conforto e bem-estar aos alunos, profissionais e famílias atendidas pela 
instituição.
Art. 2º
Os recursos necessários à execução desta emenda correrão à conta da anulação parcial da 
dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Ação Social, no valor de R$ 2.500,00, 
conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e no §9º do art. 166 da Constituição 
Federal, observando ainda o disposto no §4º do art. 118 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Cachoeira.
Art. 3º
Esta emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cachoeira, 12 de dezembro de 2025.
Angélica Sapucaia da Silva
Vereadora
Justificativa:
A presente emenda tem por finalidade garantir recursos para a aquisição de um bebedouro 
industrial para a APAE do município de Cachoeira, instituição que desempenha papel 
fundamental no atendimento, inclusão e desenvolvimento de pessoas com deficiência.
O equipamento é essencial para assegurar condições adequadas de hidratação, higiene e 
conforto aos alunos, profissionais e famílias que utilizam diariamente o espaço da APAE. 
Trata-se de uma demanda concreta e urgente, que contribui diretamente para a melhoria da 
infraestrutura e da qualidade do serviço prestado.
A destinação dos recursos por meio desta emenda reforça o compromisso do mandato com 
a inclusão social, o apoio às instituições que atendem pessoas com deficiência e a promoção 
de políticas públicas que garantam dignidade e bem-estar à população cachoeirana..