materia nº 40/2025

EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº ___/2025
Ao Projeto de Lei nº 40/2025 – LOA 2026
Autora: Vereador Laelson Luís Ferreira Bispo
Art. 1º
Fica acrescida à programação orçamentária da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 
2026, constante do Projeto de Lei nº 40/2025, a seguinte ação, no âmbito da Secretaria 
Municipal de Esportes:
• Órgão: Secretaria Municipal de Esportes
• Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Esportes
• Função: Desporto e Lazer
• Subfunção: Promoção do Esporte Comunitário
• Programa: Incentivo às Atividades Esportivas
• Ação: Apoio ao Campeonato Quilombola da Bacia e Vale do Iguape – CECVI
• Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Parágrafo único.
Os recursos serão destinados à realização do Campeonato Quilombola da Bacia e Vale do 
Iguape, organizado pelo Centro de Educação e Cultura Vale do Iguape – CECVI, inscrito no 
CNPJ nº 05.796.564/0001-04, fortalecendo o esporte comunitário, a identidade quilombola e 
a integração social entre as comunidades da região.
Art. 2º
Os recursos necessários à execução desta emenda correrão à conta da anulação parcial da 
dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Esportes, no valor de R$ 30.000,00, 
conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e no §9º do art. 166 da Constituição 
Federal, observando ainda o disposto no §4º do art. 118 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Cachoeira.
Art. 3º
Esta emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
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Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cachoeira, 12 de dezembro de 2025.
Laelson Luis Ferreira Bispo
Vereador
Justificativa:
A presente emenda tem por finalidade garantir recursos para a realização do Campeonato 
Quilombola da Bacia e Vale do Iguape, importante iniciativa esportiva, cultural e social 
promovida pelo Centro de Educação e Cultura Vale do Iguape – CECVI.
O campeonato fortalece a identidade quilombola, promove inclusão, incentiva a prática 
esportiva e valoriza as tradições das comunidades da Bacia e Vale do Iguape. Trata-se de 
um evento consolidado, que mobiliza diversas localidades e contribui para o desenvolvimento 
social e comunitário da região.
A destinação dos recursos por meio desta emenda reforça o compromisso do mandato com 
o esporte, a cultura quilombola e o fortalecimento das organizações comunitárias que atuam 
na promoção da cidadania e da valorização das raízes históricas do povo cachoeirano.