materia nº 34/2025

EMENDA MODIFICATIVA Nº ___/2025
Ao Projeto de Lei nº 40/2025 – LOA 2026
Autora: Vereador Laelson Luís Ferreira Bispo
Art. 1º
Fica modificada a programação orçamentária constante do Projeto de Lei nº 40/2025 – LOA 
2026, para remanejar o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) do Órgão 1700 –
Secretaria de Transporte e Trânsito, destinando-o ao fortalecimento das políticas públicas do 
Órgão 1600 – Secretaria de Promoção e Igualdade Racial, conforme detalhamento abaixo:
I – Redução (Anulação Parcial):
• Órgão: 1700 – Secretaria de Transporte e Trânsito
• Programa/Ação: Gestão da Secretaria de Transporte e Trânsito (2.079)
• Valor da anulação: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)
II – Acréscimo (Suplementação):
• Órgão: 1600 – Secretaria de Promoção e Igualdade Racial
• Programa: Igualdade, Equidade e Justiça Social
• Ação: Fortalecimento das Políticas de Promoção da Igualdade Racial no Município de 
Cachoeira
• Valor acrescido: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)
Art. 2º
A suplementação prevista no inciso II tem por finalidade fortalecer a Secretaria de Promoção 
e Igualdade Racial, ampliando sua capacidade de atuação, execução de projetos, ações 
afirmativas, políticas de combate ao racismo, valorização da cultura afro-brasileira e 
atendimento às comunidades tradicionais e quilombolas do município.
Art. 3º
Esta emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cachoeira, 13 de dezembro de 2025.
Laelson Luis Ferreira Bispo
Vereador
Justificativa:
A presente emenda modificativa tem por objetivo corrigir uma grave desproporção 
orçamentária presente no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026.
Apesar de Cachoeira ser reconhecida nacional e internacionalmente como Terra da 
Liberdade, berço de lutas negras, quilombolas e de resistência histórica, a Secretaria de 
Promoção e Igualdade Racial recebeu apenas R$ 744.000,00 — um dos menores 
orçamentos de toda a estrutura municipal.
Esse valor é incompatível com:
• a dimensão histórica do município,
• a importância da pauta racial para Cachoeira,
• a necessidade de políticas públicas permanentes,
• a existência de diversas comunidades quilombolas,
• a demanda crescente por ações de combate ao racismo,
• e o papel estratégico da secretaria na promoção da equidade.
Enquanto isso, outras secretarias receberam dotações significativamente maiores, mesmo 
sem relação direta com a identidade histórica e cultural do município.
A transferência de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) da Secretaria de Transporte e 
Trânsito — que possui orçamento suficiente para manter suas atividades essenciais —
permitirá:
• ampliar projetos de valorização da cultura afro-brasileira
• fortalecer ações de combate ao racismo institucional
• apoiar comunidades quilombolas
• promover formação e capacitação sobre igualdade racial
• desenvolver políticas públicas estruturantes
• garantir presença da secretaria nas escolas, bairros e territórios tradicionais
• dar dignidade e estrutura a uma pasta que representa a história viva de Cachoeira
Trata-se de uma medida justa, necessária e coerente com a identidade do município e com 
o compromisso desta Casa Legislativa com a promoção da igualdade racial.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cachoeira, 13 de dezembro de 2025.
Laelson Luis Ferreira Bispo
Vereador