materia nº 35/2025

EMENDA MODIFICATIVA Nº ___/2025
Ao Projeto de Lei nº 40/2025 – LOA 2026
Autora: Vereador Laelson Luís Ferreira Bispo
Art. 1º
Fica modificada a programação orçamentária constante do Projeto de Lei nº 40/2025 – LOA 
2026, para remanejar o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) do Órgão 0400 – Secretaria 
de Planejamento e Administração, destinando-o à criação de reserva específica para 
execução de leis de autoria dos vereadores no exercício de 2026, conforme detalhamento 
abaixo:
I – Redução (Anulação Parcial):
• Órgão: 0400 – Secretaria de Planejamento e Administração
• Programa/Ação: Gerenciamento das Ações da Secretaria de Planejamento e 
Administração (2.013)
• Valor da anulação: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
II – Acréscimo (Suplementação):
• Órgão: 0400 – Secretaria de Planejamento e Administração
• Programa: Modernização da Gestão Administrativa
• Ação: Reserva para Execução de Leis de Autoria dos Vereadores – Exercício 2026
• Valor acrescido: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Art. 2º
A suplementação prevista no inciso II tem por finalidade assegurar dotação orçamentária 
prévia, conforme determina a legislação vigente, para garantir a execução de projetos de lei 
de autoria dos vereadores que gerem despesa ao município, a serem protocolados e 
aprovados durante o exercício de 2026.
Art. 3º
Esta emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cachoeira, 13 de dezembro de 2025.
Laelson Luis Ferreira Bispo
Vereador
Justificativa:
A presente emenda modificativa tem por objetivo criar uma reserva orçamentária específica, 
no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinada à execução de leis de autoria dos 
vereadores que venham a gerar despesa ao município no exercício de 2026.
A medida atende ao princípio da prévia dotação orçamentária, previsto na Constituição 
Federal, na Lei nº 4.320/64 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, garantindo que projetos 
legislativos de interesse público possam ser implementados sem violar normas financeiras ou 
gerar impedimentos jurídicos.
A criação dessa reserva fortalece o papel do Poder Legislativo, assegura autonomia para 
proposições parlamentares e garante que iniciativas relevantes para a população possam ser 
executadas com segurança técnica e orçamentária.