materia nº 44/2025

EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 44/2025
Ao Projeto de Lei nº 40/2025 – LOA 2026
Autor: Vereador Florisvaldo da Conceição de Jesus
Art. 1ºFicam acrescidas à programação orçamentária da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 
2026, constante do Projeto de Lei nº 40/2025, as seguintes ações, no âmbito da Secretaria Municipal de 
Saúde:
Órgão: Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Saúde
Função: Saúde
Subfunção: Atenção Básica
Programa: Atenção Primária à Saúde
Ação:Aquisição de uma ambulância para atendimento das comunidades da Bacia do Iguape
Valor: R$ 180.000,00
I - Aquisição de veículo tipo ambulância, incluindo equipamentos básicos, com vinculação ao 
Posto de Saúde de Santiago do Iguape, para atendimento às comunidades do distrito e demais 
localidades do município de Cachoeira.
Órgão: Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Saúde
Função: Saúde
Subfunção: Atenção Básica
Programa: Atenção Primária à Saúde
Ação:Manutenção e melhorias estruturais de Unidades de Saúde da Bacia do Iguape
Valor: R$ 41.849,30
II - Reforma, manutenção e melhorias estruturais de Unidades de Saúde do Município, 
priorizando ações em Santiago do Iguape e comunidades quilombolas vizinhas, mediante 
apresentação de orçamentos.
Art. 2ºFicam acrescidas à programação orçamentária da Lei Orçamentária Anual para o 
exercício de 2026, constante do Projeto de Lei nº 40/2025, as seguintes ações, no âmbito da 
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer e Secretaria Municipal de Serviços Públicos:
Órgão: Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Função: Desporto e Lazer
Subfunção: Promoção do Esporte Comunitário
Programa: Incentivo às Ações Esportivas
Ação: Aquisição de materiais esportivos para projetos e escolinhas da Bacia do Iguape
Valor: R$ 30.000,00
I - Aquisição de materiais esportivos (bolas, redes, coletes, uniformes, equipamentos para 
quadras e campos, itens de arbitragem, entre outros) para projetos e escolinhas do município, 
com prioridade de aplicação na Bacia do Iguape e comunidades quilombolas.
Órgão: Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Função: Urbanismo
Subfunção: Implantação e Manutenção de Espaços Públicos
Programa: Requalificação de Áreas de Convivência
Ação: Construção de Praça pública da Comunidade Quilombola do Calembar
Valor: R$ 60.000,00
II - Construção de praça pública (incluindo projeto executivo, infraestrutura básica, calçadas, 
iluminação e mobiliário urbano), a ser executada na Comunidade Quilombola do Calembar, 
município de Cachoeira.
Órgão: Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Função: Saneamento e Serviços Urbanos
Subfunção: Limpeza Urbana
Programa: Manutenção da Infraestrutura Urbana
Ação:Apoio às ações de limpeza, organização e manutenção em comunidades rurais
Valor: R$ 41.232,86
III - Apoio às ações de limpeza, organização e manutenção urbana e rural nas ruas, praças e 
vias (mutirões, recolhimento de entulho, aquisição de materiais e pequenos equipamentos), 
com aplicação prioritária nas comunidades da Bacia do Iguape.
Art. 3ºOs recursos necessários à execução desta emenda correrão à conta da reserva 
destinada às emendas impositivas individuais dos vereadores, conforme previsto no §1º do art. 
167-A da Lei Orgânica do Município de Cachoeira, com redação dada pela Emenda à Lei 
Orgânica nº 01/2024, e no §9º do art. 166 da Constituição Federal, observando ainda o 
disposto no §4º do art. 118 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cachoeira.
Sala das Sessões da Câmara, 03 de dezembro de 2025.
FLORISVALDO DA CONCEIÇÃO DE JESUS 
VEREADOR
Justificativa
A presente Emenda Impositiva tem por objetivo atender demandas essenciais das 
comunidades da Bacia do Iguape, priorizando a saúde pública, principal necessidade da 
população; e fortalecendo setores importantes como esporte comunitário, infraestrutura de 
convivência e serviços urbanos. 
A aquisição de ambulância vinculada ao Posto de Saúde de Santiago do Iguape responde à 
necessidade premente de transporte sanitário e atendimento de urgência para moradores do 
distrito e das comunidades vizinhas, além de recursos que trazem intervenções estruturais 
necessárias para garantir melhor atendimento à população. Os recursos destinados a esporte, 
praça e limpeza visam fortalecer a inclusão social, fomentar atividades comunitárias e 
promover qualidade de vida nas localidades beneficiadas. 
A medida respeita o percentual mínimo obrigatório de 50% das emendas impositivas 
destinadas à saúde, conforme previsto na legislação municipal e federal, e reafirmam o 
compromisso deste mandato com a melhoria contínua das políticas públicas, com o 
desenvolvimento humano, social e comunitário das localidades mais tradicionais.