materia nº 45/2025

EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 45/2025
Ao Projeto de Lei nº 40/2025 – LOA 2026
Autor: Vereador Paulo Cezar Reis Leite
Art. 1º Ficam acrescidas à programação orçamentária da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, 
constante do Projeto de Lei nº 40/2025, as seguintes ações, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde:
Art. 1º Fica acrescida à programação orçamentária da Lei Orçamentária Anual para o 
exercício de 2026, constante do Projeto de Lei nº 40/2025, a seguinte ação, no âmbito da 
Secretaria Municipal de Saúde:
Órgão: Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Saúde
Função: Saúde
Subfunção: Atenção Básica
Programa: Atenção Primária à Saúde
Ação: Aquisição de ambulância zero quilômetro para a comunidade do Tabuleiro.
Valor: R$ 176.541,08 (cento e setenta e seis mil, quinhentos e quarenta e um reais e oito
centavos)
Parágrafo único. A ambulância será vinculada ao Posto de Saúde do Tabuleiro da 
Vitória, e atenderá também as comunidades vizinhas e demais localidades do município 
de Cachoeira.
Art. 2º Os recursos necessários à execução desta emenda correrão à conta da reserva 
destinada às emendas impositivas individuais dos vereadores, conforme previsto no §1º 
do art. 167-A da Lei Orgânica do Município de Cachoeira, com redação dada pela Emenda 
à Lei Orgânica nº 01/2024, e no §9º do art. 166 da Constituição Federal, observando ainda 
o disposto no §4º do art. 118 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cachoeira.
Sala das Sessões da Câmara, 03 de dezembro de 2025.
PAULO CEZAR REIS LEITE
VEREADOR
Justificativa
A presente emenda tem por objetivo garantir a compra de uma ambulância nova (zero 
quilômetro) para atender a comunidade do Tabuleiro da Vitória e regiões vizinhas, 
fortalecendo a atenção básica à saúde e assegurando o transporte adequado de pacientes 
em situações de urgência, exames especializados e internações.
A ambulância será vinculada ao Posto de Saúde do Tabuleiro da Vitória, e contribuirá 
significativamente para a melhoria do acesso aos serviços públicos de saúde, 
especialmente para populações mais distantes do centro urbano.
A medida respeita o percentual mínimo obrigatório de 50% das emendas impositivas 
destinadas à saúde, conforme previsto na legislação municipal e federal, e representa um 
compromisso com a equidade no atendimento e a valorização das comunidades 
tradicionais do município de Cachoeira.