materia nº 46/2025

EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº ___/2025
Ao Projeto de Lei nº 40/2025 – LOA 2026
Autor: Vereador Cristiano Alves dos Santos
Art. 1º
Fica acrescida à programação orçamentária da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 
2026, constante do Projeto de Lei nº 40/2025, a seguinte ação, no âmbito da Secretaria 
Municipal de Obras:
• Órgão: Secretaria Municipal de Obras
• Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Obras
• Função: Urbanismo
• Subfunção: Infraestrutura Urbana
• Programa: Pavimentação e Melhorias Urbanas
• Ação: Execução do calçamento que liga a Rua de Natinho ao asfalto na comunidade 
de Laranjeiras
• Valor: R$ 90.000,00 (noventa mil reais)
Parágrafo único.
Os recursos serão destinados à execução do calçamento que liga a Rua de Natinho ao trecho 
asfaltado na comunidade de Laranjeiras, garantindo melhor mobilidade, segurança e 
qualidade de vida aos moradores da localidade e das áreas adjacentes.
Art. 2º
Os recursos necessários à execução desta emenda correrão à conta da anulação parcial da 
dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Obras, no valor de R$ 90.000,00, conforme 
previsto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e no §9º do art. 166 da Constituição Federal, 
observando ainda o disposto no §4º do art. 118 do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Cachoeira.
Art. 3º
Esta emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cachoeira, 12 de dezembro de 2025.
Cristiano Alves dos Santos
Vereador 
Justificativa:
A presente emenda tem por finalidade garantir recursos para a execução do calçamento que 
liga a Rua de Natinho ao asfalto na comunidade de Laranjeiras, obra essencial para melhorar 
a mobilidade urbana, reduzir poeira e lama, facilitar o acesso de veículos e pedestres e 
promover mais dignidade aos moradores.
A pavimentação desse trecho é uma demanda antiga da comunidade e representa um avanço 
significativo na infraestrutura local, contribuindo para o desenvolvimento urbano e para a 
valorização das residências da região.
A destinação de recursos por meio desta emenda reforça o compromisso do mandato com a 
melhoria da infraestrutura das comunidades rurais e periurbanas do município de Cachoeira, 
garantindo investimentos que impactam diretamente a qualidade de vida da população.