| Tipo | SUBEMENDAS |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2025 |
| Date | 2025-12-13 |
| Ementa | ALTERA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº04/2025 – Altera o Art. 6º do Projeto de Lei nº40/2025 e de outras providencia |
| native_id | 861 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
SUBEMENDA Nº04 /2025 A EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº04/2025 – Altera o Art. 6º do Projeto de Lei nº40/2025 Onde se lê: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares destinados ao reforço de dotações orçamentárias, até o limite máximo de 20% (vinte por cento) do total das despesas fixadas por esta Lei, observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320/64 e da Lei Complementar nº 101/2000. Leia-se: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares destinados ao reforço de dotações orçamentárias, até o limite máximo de 30% (trinta por cento) do total das despesas fixadas por esta Lei, observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320/64 e da Lei Complementar nº 101/2000. Sala das Sessões da Câmara Municipal da Cachoeira, 15 de dezembro de 2025. PAULO CEZAR REIS LEITE Vereador – autor