materia nº 42/2025

EMENDA MODIFICATIVA Nº ___/2025
Ao Projeto de Lei nº 40/2025 – LOA 2026
Autor: Vereador Laelson Luis Ferreira Bispo
Art. 1º
Fica modificada a programação orçamentária constante do Projeto de Lei nº 40/2025 – Lei 
Orçamentária Anual de 2026, para remanejar o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil 
reais), destinado à criação de dotação específica para futura instituição do Programa 
Municipal de Premiação de Destaque Estudantil nas escolas da rede municipal de ensino 
do Município de Cachoeira, conforme detalhamento abaixo:
I – Redução (Anulação Parcial):
• Órgão: 0400 – Secretaria Municipal de Planejamento e Administração
• Programa/Ação: Gerenciamento das Ações da Secretaria (2.013)
• Valor da anulação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
II – Acréscimo (Suplementação):
• Órgão: 0600 – Secretaria Municipal de Educação
• Programa: Valorização da Educação Básica
• Ação: Premiação de Destaque dos Alunos da Rede Municipal
• Valor acrescido: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Art. 2º
Os recursos suplementados no inciso II serão destinados à premiação de alunos do 1º ao 
9º ano do Ensino Fundamental, de todas as escolas municipais, que se destaquem nas 
seguintes áreas:
I – Língua Portuguesa (1º ao 9º ano)
II – Matemática (1º ao 9º ano)
III – Redação, destinada prioritariamente aos alunos do Ensino Fundamental II (6º ao 9º 
ano)
Parágrafo único.
No âmbito da Redação, deverá ser incentivada a produção textual com temáticas ligadas 
à história, identidade, cultura e memória do município de Cachoeira, incluindo, de forma 
especial, o contexto das comunidades quilombolas, podendo contemplar o formato de
História Ilustrada sobre Cachoeira.
Art. 3º — Premiação (incluindo premiação financeira)
A premiação poderá ocorrer por meio de:
I – Certificados, medalhas, livros, materiais pedagógicos ou kits educativos
II – Premiação financeira, em valores simbólicos definidos pela Secretaria Municipal de 
Educação
III – apoio institucional para participação em eventos educacionais, culturais ou científicos
§1º A premiação financeira terá caráter educativo, simbólico e não remuneratório, não 
gerando vínculo, obrigação futura ou natureza salarial.
§2º Os critérios de seleção, valores e modalidades serão definidos em ato normativo da 
Secretaria Municipal de Educação, observando equidade, mérito e transparência.
Art. 4º — Natureza Previsional da Emenda
A suplementação prevista nesta emenda possui caráter exclusivamente autorizativo e 
previsional, destinando-se a garantir dotação orçamentária necessária para futura 
apresentação, no exercício de 2026, do Projeto de Lei que instituirá formalmente o 
Programa Municipal de Premiação de Destaque Estudantil, não configurando criação 
imediata de despesa nem instituição do programa.
Art. 5º
Esta emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cachoeira, 15 de dezembro de 2025.
Laelson Luis Ferreira Bispo
Vereador
Justificativa:
A presente emenda tem como finalidade assegurar, na LOA 2026, dotação orçamentária 
específica para futura criação do Programa Municipal de Premiação de Destaque Estudantil, 
que será instituído por meio de Projeto de Lei a ser apresentado no exercício de 2026.
A medida não cria o programa, mas apenas reserva recursos, em conformidade com o art. 
166 da Constituição Federal, a Lei nº 4.320/64 e os princípios da responsabilidade fiscal, 
garantindo segurança jurídica e viabilidade financeira para sua futura implementação.
A premiação de alunos que se destacarem em Língua Portuguesa, Matemática e Redação 
contribui para o fortalecimento da aprendizagem, incentiva o mérito acadêmico e estimula 
o protagonismo estudantil. A inclusão da produção textual com foco na história de 
Cachoeira e no contexto quilombola reforça o compromisso com a educação antirracista, 
a valorização da identidade local e o vínculo entre escola e comunidade.
A possibilidade de premiação financeira, em caráter simbólico e educativo, amplia o 
engajamento dos estudantes e fortalece a cultura de valorização da educação pública.
Trata-se de uma iniciativa pedagógica, cultural e social que promove equidade, 
pertencimento e estímulo à excelência acadêmica em toda a rede municipal.