materia nº 47/2025

I
I
OFiCIO N° IqQ/2025 - GAB/PGM
Excelentissimo Senhor Presidente,
1
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei que institui o Plano Municipal de
Seguran^a Publica e Defesa Social do Municipio de Cachoeira/BA, revoga a Lei
Municipal n° 1.348/2024 e requer delibera^ao em regime de urgencia.
O presente Projeto de Lei atende diretamente a solicita^ao do Ministerio Publico
do Estado da Bahia, formalizada no ambito de Termo de Ajustamento de
Conduta - TAG, regularmente subscrito pela Chefe do Poder Executive
Municipal, tendo por finalidade atualizar, aprimorar e consolidar a politica
municipal de seguran^a publica e defesa social, em conformidade com a
Constituipao Federal, com a Lei n° 13.675/2018 (Sistema Unico de Seguran^a
Publica - SUSP), com a Lei Organica Municipal e com a realidade institucional,
social e territorial atualmente existente no Municipio de Cachoeira.
A proposi?ao ora apresentada nao representa ruptura com politicas publicas
anteriormente adotadas, mas sim sua atualiza^ao normativa e estrutural,
considerando a evolu^ao institucional do Municipio, a consolida^ao da Guarda
Municipal, o funcionamento do Conselho Municipal de Seguran^a Publica, a
existencia do Fundo Municipal de Seguranpa Publica e as exigencias legais
I
I
A PREFEITA MUNICIPAL DE CACHOEIRA, no uso das atribuig:des que lhe sao
conferidas pela Lei Organica do Municipio, vem, respeitosamente, a presen^a
de Vossa Excelencia, encaminhar para apreciapao e deliberate dessa Egregia
Casa Legislativa o incluso PROJETO DE LEI que institui o Plano Municipal de
Seguran^a Publica e Defesa Social do Municipio de Cachoeira/BA, revogando
expressamente a Lei Municipal n° 1.348/2024.
if
Ao
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Cachoeira
Vereador Josmar Barbos
Camara de Vereadores de Cachoeira - Bahia
aQj’refeitur3 Municipal da Cachoeira
Cidade Heroica {Lei Provincial N'O43; de 13 de mar^o de 1837)
Cidade Monumento Nacional (Decretd 68.045, de 18 de Janeiro de 1971)
Rua Ana Nery, n°27 (Centro Histdrico) | CEP 44300-000
CNPJ: 13.828.397/0001-56 | Telefone: (75) 3425-1390
de 2025.
2
CACHO^Raj
Li
Considerando a relevancia da materia, seu carater estrategico para a protegao
da popula^ao cachoeirana, bem como a necessidade de cumprimento
tempestivo das obrigapoes assumidas pelo Municipio perante o Ministerio
Publico, requer-se a tramitapao e delibera^ao do presente Projeto de Lei em
REGIME DE URG&NCIA, nos termos da Lei Organica do Municipio e do
Regimento Interno da Camara Municipal de Cachoeira.
contemporaneas de planejamento, govemanpa e controle social, razao pela qual
se impoe a revogapao da Lei Municipal n° 1.348/2024, atualmente superada.
Certo da atenpao de Vossa Excelencia e dos demais Vereadores, renova-se
protestos de elevada estima e distinta considerapao.
Prefeitura Municipal da Cachoeira
Cidade Heroica (Lei Provincial N’43, de 13 de marfo de 1837)
Cidade Monumento Nacional (Decreto 68.045, de 18 de Janeiro de 1971)
Rua Ana Nery, no27 (Centro Historico) | CEP 44300-000
CNPJ: 13.828.397/0001-56 | Telefone: (75) 3425-1390
izAGA DE JESUS
pal de Cachoeira/BA
ELIANA GG^
Prefeita Munic
Cachoeira/BA, _V5L de
PLANO MUNICIPAL DE SEGURANQA PUBLICA
/
■■...
I*
%
3
d
cacJISI'HaJ
Ah*.
Prefeitura Municipal da Cachoeira
Cidade Heroica (Lei Provincial N’43, de 13 de marfo de 1837)
Cidade Monumento Nacional (Decreto 68.045, de 18 de Janeiro de 1971)
Rua Ana Nery, n°27 (Centro Historico) | CEP 44300-000
CNPJ: 13.828.397/0001-56 | Telefone: (75) 3425-1390
CACHOEIR/BA - PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°
. <j.v* Li -
-
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE CACHOEIRA/BA
Gestao Municipal - 2025
I - CHEFIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
II - 0RGAOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
III - SECRETARIAS MUNICIPAL
4
A Chefia do Poder Executivo Municipal e responsavel pela formulagiao,
coordenapao politica, supervisao e avaliapao das polfticas publicas estrategicas,
inclusive aquelas relacionadas a seguran^a publica e a defesa social, nos termos
da Constituipao Federal, da Lei Organica Municipal e da legislapao correlata.
• Prefeita Municipal:
ELIANA GONZAGA DE JESUS
• Procurador-Geral do Municipio:
PEDRO GOMES GARCIA
• Subprocurador-Geral do Municipio:
EDGAR HENRIQUE DE OLIVEIRA E OLIVEIRA
Prefeitura Municipal da Cachoeira
Cidade Heroica (Lei Provincial N°43, de 13 de mar^o de 1837)
Cidade Monumento Nacional (Decreto 68.045, de 18 de Janeiro de 1971)
Rua Ana Nery, n°27 (Centro Histdrico) | CEP 44300-000
CNPJ: 13.828.397/0001-56 | Telefone: (75)3425-1390
• Vice-Prefeita Municipal:
ANA CRISTINA SOARES PEREIRA
A Procuradoria Geral do Municipio exerce papel fundamental na orienta^ao
juridica, controle de legalidade e assessoramento institucional das politicas
publicas, inclusive no acompanhamento dos compromissos firmados junto ao
Ministerio Publico e demais orgaos de controle.
MUNICIPIO DE CACHOEIRA - ESTADO DA BAHIA PLANO MUNICIPAL DE
SEGURANQA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - PROJETO DE LEI
MUNICIPAL N° /2025
Nota institucional:
5
A politica municipal de seguran^a publica possui natureza transversal, exigindo
atuapao integrada da Chefia do Poder Executivo, da Vice-Chefia, das
Secretaria Municipal de Administrapao:
Secretario: ROBERVAL DE FARIAS ARAUJO JUNIOR
Secretaria Municipal de Finangas e Desenvolvimento Econdmico:
Secretario: PAULO LUCIEL DO SACRAMENTO AMORIM
Secretaria Municipal de Educagao:
Secretario: FABIO SANTOS MACEDO
Secretaria Municipal de Saude:
Secretaria: EDELZUITA BARBOSA DOS SANTOS LIRA
Secretaria Municipal de Assistencia Social:
Secretaria: DENISE DE OLIVEIRA ALEM
Secretaria Municipal de Servigos Publicos:
Secretario: ROBERTO ROQUE BISPO DOS SANTOS
Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Meio Ambiente:
Secretario: JOAO SALOMAO DE OLIVEIRA
Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca:
Secretario: DIEGO NASCIMENTO ARALJJO
Secretaria Municipal de Esportes:
Secretario: JULIO CESAR COSTA SAMPAIO
Prefeitura Municipal da Cachoeira
Cidade Heroica (Lei Provincial N°43, de 13 de marQO de 1837)
Cidade Monumento Nacional (Decreto 68.045, de 18 de Janeiro de 1971)
Rua Ana Nery, n°27 (Centro Historico) | CEP 44300-000
CNPJ: 13.828.397/0001-56 | Telefone: (75) 3425-1390
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:
Secretaria: ANA CRISTINA SOARES PEREIRA
Secretaria Municipal de Relagdes Institucionais:
Secretario: CARLOS ROBERTO GOMES FRANCO
Secretaria Municipal de Transportes e Transito:
Secretario: FABIO COQUEIRO DOS SANTOS
Secretaria Municipal de Promogao da Igualdade Racial:
Secretario: ORLANDO ANDRADE NASCIMENTO
I.‘
H
1. Apanhado Historico, Cultural e Institucional
i
2. Dimensao Sociologica e Regional- Reconcavo Baiano
A regiao caracteriza-se por:
• vulnerabilidade social em determinados territorios;
• limita$6es historicas de infraestrutura urbana;
6
B
Esse patrimonio historico-cultural impoe desafios especificos a gestao publica
contemporanea, sobretudo no campo da seguran^a publica, exigindo politicas
que conciliem a prote^ao da vida e do patrimonio, a preserva^ao historica, a
dinamica turistica e a convivencia urbana em areas sensfveis.
Assim, a seguranpa publica em Cachoeira nao pode ser compreendida apenas
sob a otica repressiva, devendo assumir carater preventive, comunitario,
patrimonial e cidadao, alinhado a identidade historica e cultural do Municipio.
O Municipio de Cachoeira ocupa posiqao de destaque na historia do Estado da
Bahia e do Brasil. Reconhecida como cidade historica e patrimonio cultural,
Cachoeira foi protagonista em episodios decisivos da formapao politica
brasileira, notadamente no processo da Independencia da Bahia, alem de se
afirmar como polo cultural, religiose e simbolico do Reconcavo Baiano.
APRESENTAQAO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANQA PUBLICA E
DEFESA SOCIAL
Prefeitura Municipal da Cachoeira
Cidade Heroica (Lei Provincial NO43, de 13 de marfo de 1837)
Cidade Monumento Nacional (Decreto 68.045, de 18 de Janeiro de 1971)
Rua Ana Nery, no27 (Centro Historico) | CEP 44300-000
CNPJ: 13.828.397/0001-56 | Telefone: (75) 3425-1390
fl
Secretarias Municipals, da Procuradoria Geral do Municipio, da Guarda
Municipal, do Conselho Municipal de Seguran$a Publica e da sociedade civil
organizada, conforme as diretrizes do Sistema Unico de Seguranpa Publica -
SUSP.
Inserido no Recdncavo Baiano, territorio marcado por profundas desigualdades
sociais, heran^as do periodo colonial e desafios estruturais persistentes, o
Municipio de Cachoeira compartilha dinamicas regionais que impactam
diretamente os indicadores de violencia eseguran^a publica.
s
• desigualdade no acesso a politicas publicas;
• dependencia economica de services publicos, comercio e turismo.
3.1 Contexto Nacional
No cenario nacional, observa-se:
3.2 Contexto do Estado da Bahia
O Estado da Bahia apresenta:
7
B
Esses fatores demandam politicas publicas integradas, nas quais a seguran^a
pubfica se articule com educapao, saude, assistencia social, cultura, esporte e
desenvolvimento econdmico.
A elaborate do presente Plano considerou como base os dados oficiais do
Anuario de Seguranpa Publica da Bahia - 2025, adotados como fonte suficiente,
legitima e tecnicamente adequada, diante da inexistencia de estatisticas
municipais mais detalhadas.
3. Analise Critica da Situagao da Seguranga Publica - Brasil, Bahia e
Reconcavo
• persistencia de elevados indices de violencia letal;
. concentrapao da criminalidade em territories socialmente vulneraveis;
Prefeitura Municipal da Cachoeira
Cidade Heroica (Lei Provincial N°43, de 13 de marfo de 1837)
Cidade Monumento Nacional (Decreto 68.045, de 18 de Janeiro de 1971)
Rua Ana Nery, n°27 (Centro Historico) | CEP 44300-000
CNPJ: 13.828.397/0001-56 | Telefone: (75)3425-1390
• indices historicamente elevados de Crimes Violentos Letais Intencionais
(CVLI);
• crescente protagonismo dos Municipios na preven^ao da violencia e na
gestao territorial da segurantpa publica.
• interioriza$ao progressiva da violencia;
3.3 Contexto do Reconcavo Baiano
Na regiao do Reconcavo Baiano:
• os indicadores refletem, em linhas gerais, a media estadual;
os Municipios, influenciadas por fatores
4. Guarda Municipal de Cachoeira - Estrutura e Efetivo
A Guarda Municipal apresenta:
efetivo ativo definido;
• participapao em convenios interinstitucionais;
• realizapao de cursos de capacita^ao e forma^ao continuada;
• atuapao preventive, patrimonial e comunitaria;
8
CACHOgl^A 1
A ado^ao dos dados regionais como referenda diagnostica demonstra postura
respons^vel, tecnica e juridicamente segura por parte do Municipio de
Cachoeira.
O Municipio de Cachoeira dispde de Guarda Municipal legalmente instituida,
estruturada e em funcionamento, com quantitative de efetivo compativel com a
realidade municipal, conforme registros administrativos oficiais.
• necessidade de fortalecimento das politicas intergovernamentais e
municipals.
Prefeitura Municipal da Cachoeira
Cidade Heroica (Lei Provincial N°43, de 13 de mar^o de 1837)
Cidade Monumento Nacional (Decreto 68.045, de 18 de Janeiro de 1971)
Rua Ana Nery, n°27 (Centro Histdrico) | CEP 44300-000
CNPJ: 13.828.397/0001-56 | Telefone: (75) 3425-1390
• ha varia$des entre
socioecondmicos;
• a violencia encontra forte correlaqao com desigualdade social e ausencia
de oportunidades.
INTRODUCAO
A IMPORTANCIA DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANQA PUBLICA
9
B
A seguranQa publica constitui dever do Estado e direito fundamental do cidadao,
nos termos do artigo 144 da Constitui?ao Federal. No contexto do pacto
federative brasileiro, os Municipios assumem papel cada vez mais relevante na
formula^ao, coordena^ao e execu^ao de politicas publicas voltadas a preven^ao
da violencia, a prote^ao da vida e a promo$ao da ordem publica.
Registra-se que ja existiu Plano Municipal de Seguranpa Publica anterior, cujas
experiencias foram consideradas na elaboragao do , presente Plano, que se
propoe a aprimorar, atualizar e consolidar a politics municipal de seguranga
publica e defesa social.
O Sistema Municipal de Seguranga Publica e Defesa Social representa o nivel
mais proximo do cidadao, permitindo atuagao territorializada, integrada e
preventiva, com maior capacidade de diagnostico local, articulagao comunitaria
e racionalizagao dos recursos publicos.
• integragao progressiva as diretrizes do Sistema Unico de Seguranga
Publica-SUSP.
Prefeitura Municipal da Cachoeira
Cidade Heroica {Lei Provincial N°43, de 13 de mar$o de 1837)
Cidade Monumento Nacional (Decreto 68.045, de 18 de janeiro de 1971)
Rua Ana Nery, n°27 (Centro Histdrico) | CEP 44300-000
CNPJ: 13.828.397/0001-56 | Telefone: (75) 3425-1390
Em Municipios com caracteristicas historicas, culturais e urbanisticas
especificas, como Cachoeira/BA, a atuagao municipal torna-se ainda mais
estrategica, exigindo politicas publicas que conciliem seguranga cidada,
preservagao do patrimonio historico-cultural, ordenamento urbano e promogao
da cultura de paz.
Nesse sentido, o presente Plano Municipal de Seguranga Publica e Defesa
Social consolida-se como instrumento essencial de planejamento estrategico,
governanga democratica e resposta institucional as demandas sociais
contemporaneas.
J Objetivo Geral
Objetivos Especificos
10
J
A implementa$ao de urn Sistema Municipal de Seguranqa Publica estruturado
permite ao Municipio de Cachoeira:
A seguran?a publica municipal deixa, assim, de ser apao isolada ou episodica,
passando a constituir politica publica permanente, planejada, avaliada e
aperfeigoada de forma continua.
Promover a seguranga publica e a defesa social no Municipio de Cachoeira/BA,
por meio de apoes integradas, preventivas e participativas, voltadas a prote^ao
da vida, da cidadania, do patrimonio publico e historico-cultural.
I -fortalecer a atua^ao do Municipio na preven^ao da violencia;
II - consolidar o Sistema Municipal de Seguran^a Publica;
III - valorizar e qualificar a Guarda Municipal;
OBJETIVOS DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANQA PUBLICA E
DEFESA SOCIAL
I - atuar preventivamente sobre fatores de risco social;
II -fortalecer a Guarda Municipal como orgao de prote^ao cidada;
III - integrar politicas publicas setoriais;
IV - ampliar a participapao comunitaria;
V - proteger o patrimonio historico e cultural;
VI - cumprir compromissos institucionais assumidos perante orgaos de
controle;
VII - alinhar-se as diretrizes do Sistema Unico de Seguran^a Publica - SUSP.
Prefeitura Municipal da Cachoeira
Cidade Heroica (Lei Provincial N°43, de 13 de mar^o de 1837)
Cidade Monumento Nacional (Decreto 68.045, de 18 de Janeiro de 1971)
Rua Ana Nery, nD27 (Centro Historico) | CEP 44300-000
CNPJ: 13.828.397/0001-56 | Telefone: (75)3425-1390
M [-3
A IMPORTANCE DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANQA PUBLICA
PARA CACHOEIRA/BA
(H
METODOLOGIA DE ELABORAQAO E EXECUQAO DO PLANO
ANALISE SOCIOECONOMICA E DE VIOLENCIA
FUNDAM ENTAQAO DO PLANO
11
A elabora^ao do Plano Municipal de Seguran^a Publica e Defesa Social
observou metodologia tecnica, participativa e institucional, fundamentada nos
seguintes eixos:
IV - promover a integrate entre pollticas publicas;
V - estimular a participa^ao social e comunitaria;
VI - proteger areas historicas e culturais sensiveis;
VII - reduzir fatores de vulnerabilidade social;
VIII - aprimorar a governan^a e o controle social;
IX - assegurar transparencia e monitoramento das apdes;
X - cumprir as obrigapbes assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta
firmado com o Ministerio Publico do Estado da Bahia.
Prefeitura Municipal da Cachoeira
Cidade Heroica (Lei Provincial N°43, de 13 de mar^o de 1837)
Cidade Monumento Nacional (Decreto 68.045, de 18 de Janeiro de 1971)
Rua Ana Nery, n°27 (Centro Historico) | CEP 44300-000
CNPJ: 13.828.397/0001-56 | Telefone: (75) 3425-1390
I - analise documental de legislapao federal, estadual e municipal;
II - utiliza^ao de dados oficiais do Anuario de Seguran^a Publica da Bahia -
2025;
III - analise de indicadores socioecondmicos regionais;
IV- levantamento da estrutura institucional existente no Municipio;
V- avalia^ao da atua^ao da Guarda Municipal;
VI - incorpora^ao de boas praticas adotadas por Municlpios de referencia;
VII - alinhamento as diretrizes do Sistema Unico de Seguran$a Publica -
SUSP.
I
A execupao do Plano observara ciclos continues de planejamento,
implementapao, monitoramento e avaliagao, permitindo ajustes periodicos
conforme a dinamica social e territorial do Municipio.
1. Desenvolvimento Econdmico e Renda
A literatura especializada e os dados oficiais indicam correlapao direta entre:
• desigualdade de renda;
• precarizapao urbana;
• limitapao de oportunidades educacionais e laborais;
aumento de conflitos sociais e violencia.
2. Economia Local e Dinamica Urbana
• circulapao intensa de pessoas em periodos festivos;
• protepao de bens tombados;
• convivencia entre turismo, comercio e populapao residente.
12
O Municfpio de Cachoeira apresenta perfil econdmico caracterizado pela
predominancia do setor de servipos, do comercio local, da administrapao publica
e do turismo historico-cultural. A renda media da populapao reflete as
desigualdades regionais do Recdncavo Baiano, com impactos diretos sobre as
condipdes de vida e os fatores de vulnerabilidade social.
Prefeitura Municipal da Cachoeira
Cidade Heroica (Lei Provincial N°43, de 13 de mar^o de 1837)
Cidade Monumento Nacional (Decreto 68.045, de 18 de Janeiro de 1971)
Rua Ana Nery, no27 (Centro Historico) | CEP 44300-000
CNPJ: 13.828.397/0001-56 | Telefone: (75) 3425-1390
Nesse contexto, politicas de seguranpa publica eficazes devem dialogar com
estrategias de desenvolvimento econdmico e inclusao social.
A dinamica urbana de Cachoeira, marcada por areas histdricas, zonas
ribeirinhas e eventos culturais de grande porte, impde desafios especificos ao
ordenamento urbano e a seguranpa publica, tais como:
3. Violencia e Seguranga Publica
Os dados do Anuario de SeguranQa Publica da Bahia demonstram que:
• a violencia permanece como desafio estrutural no Estado da Bahia;
• a criminalidade esta associada a fatores socioecondmicos estruturais.
13
CZ>CHOE|Ra j
A inexistencia de estatisticas municipals detalhadas nao compromete o
diagndstico, sendo legitima e tecnicamente adequada a utilizapao de dados
regionais para fundamentar o planejamento municipal.
Essas caracteristicas justificam a ado^ao de estrafggias diferenciadas de
seguran^a publica, com forte componente preventive e comunitario.
O presente Plano reconhece essa realidade e propoe atua^ao municipal
responsavel, integrada e alinhada as melhores praticas de seguran$a publica.
• a regiao do Reconcavo Baiano apresenta indicadores compativeis com a
media estadual;
Prefeitura Municipal da Cachoeira
Cidade Heroica (Lei Provincial NMS, de 13 de mar$o de 1837)
Cidade Monumento Nacional (Decreto 68.045, de 18 de Janeiro de 1971)
Rua Ana Nery, n°27 (Centro Histdrico) | CEP 44300*000
CNPJ: 13.828.397/0001-56 | Telefone: (75) 3425-1390
PROJETO DE LEI N° /2025
CAPITULO I
DAS DISPOSIQOES PRELIMINARES
Art. 2° O Plano Municipal de Seguran^a Publica e Defesa Social fundamenta-se:
14
H
CAOUgglRAj
I - no art. 144 da Constituigiao Federal;
II - na Lei Federal n° 13.675, de 11 dejunho de 2018, que institui o Sistema
Unico de Seguranga Publica - SUSP;
III - na Lei Organica do Municipio de Cachoeira;
IV - no Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministerio Publico do
“Institui o Plano Municipal de Seguran^a Publica
e Defesa Social do Municipio de Cachoeira/BA,
revoga a Lei Municipal n° 1.348/2024 e dS outras
providencias.".
A CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuipoes legais, aprova, e a PREFEITA MUNICIPAL, sanciona a seguinte Lei:
Prefeitura Municipal da Cachoeira
Cidade Heroica (Lei Provincial N°43, de 13 de mar^o de 1837)
Cidade Monumento Nacional (Decreto 68.045, de 18 de Janeiro de 1971)
Rua Ana Nery, n°27 (Centro Historico) | CEP 44300-000
CNPJ: 13.828.397/0001-56 | Telefone: (75) 3425-1390
Paragrafo unico. O Plano Municipal de Seguran^a Publica e Defesa Social tem
por finalidade orientar a atua^ao integrada do Poder Publico Municipal, da
Guarda Municipal, do Conselho Municipal de Seguran^a Publica e da sociedade
civil, em consonancia com as diretrizes do Sistema Unico de Seguranga Publica
-SUSP.
Art. 1° Fica instituido o Plano Municipal de Seguranga Publica e Defesa Social
do Municipio de Cachoeira/BA, como instrumento permanente de planejamento,
coordenagao, orientagao e execugao das agdes de seguranga publica e defesa
social no ambito municipal.
Art. 3° O Plano Municipal de Seguran?a Publica e Defesa Social possui carater:
CAPITULO II
DOS PRINCIPIOS DA POLITICA MUNICIPAL DE SEGURANQA PUBLICA
15
I
i
i.
Estado da Bahia;
V - nos dados oficiais do Anuario de Seguranga Publica da Bahia;
VI - na realidade historica, cultural, social e economica do Municipio de
Cachoeira.
I - preventive;
II -integrado;
III - participative;
IV- continue;
V - intersetorial;
VI -territorializado;
VII - avaliativo.
Art. 4° Para os fins desta Lei, considera-se seguranga publica municipal o
conjunto de agoes preventivas, administrativas, comunitarias e institucionais
destinadas a protegao da vida, do patrimonio publico e privado, da ordem publica
e da cidadania.
I - dignidade da pessoa humana;
II - protegao integral a vida;
III -respeito aos direitos humanos;
IV -legalidade e devido process© legal;
V - eficiencia administrativa;
VI - prevengao da violencia;
VII - participagao social;
VIII -transparencia e controle social;
Prefeitura Municipal da Cachoeira
Cidade Heroica (Lei Provincial N°43, de 13 de mar?o de 1837)
Cidade Monumento Nacional (Decreto 68.045, de 18 de Janeiro de 1971)
Rua Ana Nery, nD27 (Centro Historico) | CEP 44300-000
CNPJ: 13.828.397/0001-56 | Telefone: (75)3425-1390
Art. 5° A politica municipal de seguranga publica e defesa social reger-se-a pelos
seguintes principios:
CAPITULO III
DAS DIRETRIZES DA POLITICA MUNICIPAL DE SEGURANQA PUBLICA
CAPITULO IV
16
Art. 6° A atua^ao do Municipio na seguransa publica observara a primazia das
a^oes preventivas sobre as repressivas, sem prejufzo da cooperaQao com os
orgaos de seguranga publica estaduais e federais.
Art. 7° Constituem diretrizes da politica municipal de seguran^a publica e defesa
social:
I -fortalecimento institucional da Guarda Municipal;
II - integragao entre polfticas publicas setoriais;
III - atuagao territorializada e comunitaria;
IV- protegao do patrimonio historico, cultural e ambiental;
V- produgao, analise e utilizagao de dados oficiais;
VI - participagao da sociedade civil;
VII - promogao da cultura de paz;
VIII - articulagao com os entes federativos;
IX - monitoramento permanente das agdes;
X - avaliagao periodica dos resultados.
Art. 8° As diretrizes estabelecidas neste Plano deverao orientar a formulagao, a
execugao e a avaliagao de programas, projetos e agdes no ambito da politica
municipal de seguranga publica e defesa social.
DOS OBJETIVOS E DAS METAS DA POLITICA MUNICIPAL DE
SEGURANQA PUBLICA
Prefeitura Municipal da Cachoeira
Cidade Heroica (Lei Provincial N°43, de 13 de mar^o de 1837)
Cidade Monumento Nacional (Decreto 68.045, de 18 de Janeiro de 1971)
Rua Ana Nery, n°27 (Centro Historico) | CEP 44300-000
CNPJ: 13.828.397/0001-56 | Telefone: (75)3425-1390
M
IX - cooperagao federative;
X - valorizagao dos profissionais da seguranga publica.
17
s
Art. 10. Sao objetivos especificos da polltica municipal de seguranpa publica e
defesa social:
I - reduzir os fatores de risco social associados a violencia;
II -fortalecer a atua^ao preventiva do Municipio;
III -consolidar o Sistema Municipal de Seguranga Publica e Defesa Social;
IV - valorizar e qualificar a Guarda Municipal;
V - integrar as politicas publicas municipais;
VI - ampliar a participa^ao comunitaria;
VII - proteger areas urbanas e bens historicos sensiveis;
VIII - promover a cultura de paz e a media^ao de conflitos;
IX - aprimorar a governanpa e o controle social;
X - assegurar transparencia e monitoramento permanente;
XI - cumprir os compromissos assumidos em Termo de Ajustamento de
Conduta firmado com o Ministerio Publico do Estado da Bahia.
Art. 11. As metas da politica municipal de seguran^a publica deverao ser 
definidas em pianos, programas e projetos especificos, observando:
I - diagnostico territorial;
II - indicadores oficiais de violencia;
III -capacidade institucional do Municipio;
IV - disponibilidade orQamentaria;
V- integragao intersetorial.
§ 1° As metas poderao ser revistas periodicamente, mediante avalia^ao tecnica
e institucional.
§ 2° A revisao das metas devera ser submetida ao Conselho Municipal de
Seguran^a Publica.
Prefeitura Municipal da Cachoeira
Cidade Heroica (Lei Provincial N°43, de 13 de mar^o de 1837)
Cidade Monumento Nacional (Decreto 68.045, de 18 de Janeiro de 1971)
Rua Ana Nery, n°27 (Centro Historico) | CEP 44300-000
CNPJ: 13.828.397/0001-56 | Telefone: (75) 3425-1390
I
Art. 9° O objetivo geral da politica municipal de seguranga publica e defesa social
e promover a protegao da vida, da cidadania, da ordem publica e do patrimonio
publico e historico-cultural no Municipio de Cachoeira/BA.
CAPITULO V
DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANQA PUBLICA E DEFESA SOCIAL
Art. 14. Integram o Sistema Municipal de Seguran^a Publica e Defesa Social:
Art. 16. Compete ao Sistema Municipal de Seguran^a Publica e Defesa Social:
18
Art. 15. O Sistema Municipal de Seguranpa Publica e Defesa Social atuara de
forma integrada com:
Art. 13. Pica instituIdo o Sistema Municipal de Seguran^a Publica e Defesa Social
do Municipio de Cachoeira/BA, como instancia de articula^ao, coordenapao e
integrate das a^oes de seguran^a publica no ambito municipal.
Art. 12. As aqdes decorrentes desta Lei priorizarao territorios com maior
vulnerabilidade social, observados criterios tecnicos e diagnosticos atualizados.
I - o Poder Executivo Municipal;
II - a Guarda Municipal de Cachoeira;
III - o Conselho Municipal de Seguran^a Publica;
IV- o Fundo Municipal de Seguran$a Publica;
V - as Secretarias Municipals com atuapao transversal;
VI - orgaos e entidades publicas parceiras;
VII - a sociedade civil organizada.
I - o Sistema Unico de Seguranga Publica - SUSP;
II - os orgaos de seguranga publica do Estado da Bahia;
III - os orgaos federais competentes;
IV - o Ministerio Publico;
V-o Poder Judiciario.
Prefeitura Municipal da Cachoeira
Cidade Heroica (Lei Provincial NMS, de 13 de margo de 1837)
Cidade Monumento Nacional (Decreto 68.045, de 18 de Janeiro de 1971)
Rua Ana Nery, n°27 (Centro Historico) | CEP 44300-000
CNPJ: 13.828.397/0001-56 | Telefone: (75) 3425-1390
CAPITULO VI
DA GUARDA MUNICIPAL DE CACHOEIRA
19
H
Art. 17. A coordenaQao do Sistema Municipal de Seguran^a Publica e Defesa
Social cabera ao Poder Executivo Municipal, por meio do orgao competente.
Art. 18. As decisdes estrategicas do Sistema Municipal de Seguranga Publica
deverao observar:
Art. 19. O Sistema Municipal de Seguranga Publica e Defesa Social devera
adotar mecanismos de planejamento, monitoramento e avaliagao continuos.
I - os principios desta Lei;
II - as diretrizes do Plano Municipal;
III - as deliberagdes do Conselho Municipal de Seguranga Publica;
IV - os limites orgamentarios e legais.
Prefeitura Municipal da Cachoeira
Cidade Heroica (Lei Provincial N°43, de 13 de mar^o de 1837)
Cidade Monumento Nacional (Decreto 68.045, de 18 de Janeiro de 1971)
Rua Ana Nery, nD27 (Centro Histdrico) | CEP 44300-000
CNPJ: 13.828.397/0001-56 | Telefone: (75) 3425-1390
Art. 20. A Guarda Municipal de Cachoeira constitui orgao permanente,
uniformizado e armado, integrante do Sistema Municipal de Seguranga Publica
e Defesa Social, nos termos da Constituigao Federal, da Lei Federal n°
13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipals) e da legislagao municipal
vigente.
I - coordenar a polftica municipal de seguranga publica;
II - articular agdes intersetoriais;
III - promover a integragao institucional;
IV - acompanhar a execugao do Plano Municipal;
V - proper ajustes e aprimoramentos;
VI -fomentar a participagao comunitaria.
Art. 23. A atuaqao da Guarda Municipal observara os seguintes principios:
20
Art. 22. Compete a Guarda Municipal de Cachoeira, sem prejuizo de outras
atribuigdes previstas em lei:
I - proteger os bens, servigos e instalagdes do Municlpio;
II - atuar preventivamente na seguranga urbana;
III - colaborar com a pacificagao social e a mediagao de conflitos;
IV - proteger o patrimonio historico, cultural e ambiental;
V - atuar no ordenamento urbano;
VI - apoiar agdes de defesa civil;
VII - cooperar com drgaos estaduais e federais de seguranga publica;
VIII - participar de agdes integradas de prevengao a violencia;
IX - atuar em eventos publicos e culturais;
X - executar outras atividades compativeis com sua natureza institucional.
I -respeito aos direitos humanos;
II - legalidade;
III - proporcionalidade no uso da forga;
IV - atuagao preventiva e comunitaria;
V -transparencia;
VI - profissionalismo;
VII - valorizagao do servidor.
Art. 24. O Municipio promovera a valorizagao profissional da Guarda Municipal,
mediante:
I -formagao inicial adequada;
II - capacitagao continuada;
Prefeitura Municipal da Cachoeira
Cidade Heroica (Lei Provincial N°43, de 13 de marfo de 1837)
Cidade Monumento Nacional (Decreto 68.045, de 18 de Janeiro de 1971)
Rua Ana Nery, n°27 (Centro Historico) | CEP 44300-000
CNPJ: 13.828.397/0001-56 | Telefone: (75) 3425-1390
Art. 21. A Guarda Municipal tern por finalidade a protegao da populagao, do
patrimonio publico municipal, dos bens, servigos e instalagdes do Municipio, bem
como a atuagao preventiva e comunitaria na promogao da seguranga cidada.
i
Art. 25. A Guarda Municipal devera receber capacitapao especifica em:
Art. 27. A Guarda Municipal atuara de forma integrada com:
21
H
[cACJlgglRA]
I - direitos humanos;
II - media^ao e resolu^ao pacifica de conflitos;
III - policiamento comunitario;
IV - prote^ao do patrimonio historico e cultural;
V- legislapao aplicavel a seguran^a publica;
VI - primeiros socorros;
VII - uso progressive da for$a.
Art. 26. O Municlpio podera firmar convenios, termos de coopera^ao e parcerias
com:
III -cursos de aperfei^oamento;
IV - estimulo a qualifica^ao tecnica;
V- promopao da saude ffsica e mental dos guardas.
I - orgaos estaduais e federais;
II - instituipoes de ensino;
III - entidades da sociedade civil;
IV- organismos publicos e privados, observada a legisla^ao vigente.
I - o Sistema Unico de Seguran^a Publica - SUSP;
II - a Policia Militar;
III - a Policia Civil;
IV - o Corpo de Bombeiros;
V - a Defesa Civil;
VI - demais orgaos municipais.
Prefeitura Municipal da Cachoeira
Cidade Heroica (Lei Provincial N°43, de 13 de mar$o de 1837)
Cidade Monumento Nacional (Decreto 68.045, de 18 de Janeiro de 1971)
Rua Ana Nery, nD27 (Centro Historico) | CEP 44300-000
CNPJ: 13.828.397/0001-56 | Telefone: (75) 3425-1390
Art. 29. O Poder Executive Municipal adotara medidas para assegurar:
CAPITULO VII
DA PREVENQAO SOCIAL DA VIOLENCIA
Art. 33. Constituem agdes de prevengao social da violencia, dentre outras:
22
B
Art. 30. A atuagao da Guarda Municipal devera ser permanentemente avaliada,
observados indicadores de desempenho e resultados, assegurado o controle
social.
I - condigdes adequadas de trabalho;
II - equipamentos e materiais necessarios;
III -tecnologia adequada;
IV- infraestrutura compativel com as atribuigdes da Guarda Municipal.
Art. 31. A prevengao social da violencia constitui eixo estruturante da politica
municipal de seguranga publica e defesa social do Municipio de Cachoeira.
Art. 32. As agdes de prevengao social da violencia deverao priorizar politicas
publicas integradas, voltadas a redugao de fatores de risco e vulnerabilidade
social.
I - programas educacionais voltados a cultura de paz;
II - politicas de inclusao social e produtiva;
III - agdes de fortalecimento de vinculos comunitarios;
IV - politicas publicas para juventude;
V- incentive ao esporte, a cultura e ao lazer;
Prefeitura Municipal da Cachoeira
Cidade Heroica (Lei Provincial N°43, de 13 de mar^o de 1837)
Cidade Monumento Nacional (Decreto 68.045, de 18 de Janeiro de 1971)
Rua Ana Nery, n°27 (Centro Histdrico) | CEP 44300-000
CNPJ: 13.828.397/0001-56 | Telefone: (75) 3425-1390
Art. 28. A estrutura organizacional, o quantitative de efetivo, o regime disciplinar
e o piano de carreira da Guarda Municipal serao regulamentados por legislagao
especifica.
CAPITULO VIII
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANQA PUBLICA
Art. 39. Compete ao Conselho Municipal de Seguran^a Publica:
23
a
CACjjgglRA j
VI - agdes de mediagao comunitaria de conflitos;
VII - politicas de prevengao ao uso abusivo de alcool e outras drogas;
VIII - promogao da igualdade racial e combate a todas as formas de
discriminagao;
IX - protegao de grupos em situagao de vulnerabilidade;
X - agdes territorials integradas.
Art. 34. As agdes de prevengao social deverao ser planejadas com base em
diagndstico territorial, considerando indicadores sociais, econdmicos e de
violencia.
Art. 35. O Municipio podera instituir programas especificos de prevengao a
violencia, observadas as diretrizes deste Plano e a legislagao vigente.
Art. 38. O CONSEG atuara em conformidade com sua legislagao especifica,
observadas as diretrizes deste Plano.
Art. 36. As agdes de prevengao social da violencia deverao observar a
participagao comunitaria e o controle social.
Art. 37. O Conselho Municipal de Seguranga Publica de Cachoeira - CONSEG
constitui instancia permanente de participagao social, governanga democratica
e controle social da politica municipal de seguranga publica e defesa social.
Prefeitura Municipal da Cachoeira
Cidade Heroica (Lei Provincial N°43, de 13 de mar^o de 1837)
Cidade Monumento Nacional (Decreto 68.045, de 18 de Janeiro de 1971)
Rua Ana Nery, n°27 (Centro Historico) | CEP 44300-000
CNPJ: 13.828.397/0001-56 | Telefone: (75) 3425-1390
CAPITULO IX
DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANQA PUBLICA
Art. 45. Constituem receitas do Fundo Municipal de Seguran^a Publica:
24
B
Art. 40. O CONSEG devera reunir-se periodicamente, conforme previsto em seu
regimento interno.
Art. 41. As deliberates do CONSEG terao carater consultivo e propositivo, sem
prejufzo das competencias do Poder Executive Municipal.
Art. 42. O Poder Executive garantira apoio administrative, tecnico e institucional
ao funcionamento do CONSEG.
Art. 43. O Fundo Municipal de Seguran^a Publica do Municipio de Cachoeira -
FUMSEP, instituido por legislate especifica, constitui instrumento financeiro
destinado a assegurar recursos para a implementa^ao da politica municipal de
seguranga publica e defesa social.
Art. 44. O FUMSEP tern por finalidade financiar programas, projetos e agbes
previstos no Plano Municipal de Seguranga Publica e Defesa Social.
Prefeitura Municipal da Cachoeira
Cidade Heroica (Lei Provincial 103, de 13 de manjo de 1837)
Cidade Monumento Nacional (Decreto 68.045, de 18 de Janeiro de 1971)
Rua Ana Nery, no27 (Centro Hlstorico) | CEP 44300-000.
CNPJ: 13.828.397/0001-56 | Telefone: (75) 3425-1390
I
I - acompanhar a implementagao do Plano Municipal de Seguranga Publica e
Defesa Social;
II - propor diretrizes, programas e agoes;
III - opinar sobre prioridades da politica municipal de seguranga publica;
IV - acompanhar a aplicagao dos recursos do Fundo Municipal de Seguranga
Publica;
V - promover a participagao da sociedade civil;
VI -fortalecer a articulagao comunitaria;
VII - exercer controle social das agbes de seguranga publica.
Art. 46. Os recursos do FUMSEP serao aplicados prioritariamente em:
CAPITULO X
DO FINANCIAMENTO DA POLITICA MUNICIPAL
DE SEGURANQA PUBLICA
25
B
I - capacitaQao e valoriza^ao da Guarda Municipal;
II - aquisi?ao de equipamentos, viaturas e tecnologia;
III - agoes de prevengao social da violencia;
IV - protegao do patrimonio historico e cultural;
V - apoio ao funcionamento do Conselho Municipal de Seguranga Publica;
VI - monitoramento e avaliagao das agdes do Plano;
VII - custeio de programas e projetos estrategicos.
Art. 47. A gestao dos recursos do FUMSEP observara os principios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiencia, economicidade
e transparencia.
Art. 48. A aplicagao dos recursos do Fundo Municipal de Seguranga Publica sera
regulamentada por ato do Poder Executive Municipal, observado o controle
social exercido pelo Conselho Municipal de Seguranga Publica.
Art. 49. O Poder Executive prestara contas da aplicagao dos recursos do
FUMSEP nos termos da legislagao vigente.
Prefeitura Municipal da Cachoeira
Cidade Heroica (Lei Provincial N°43, de 13 de mar^o de 1837)
Cidade Monumento Nacional (Decreto 68.045, de 18 de Janeiro de 1971)
Rua Ana Nery, n°27 (Centro Historico) | CEP 44300-000
CNPJ: 13.828.397/0001-56 | Telefone: (75) 3425-1390
I - dotagoes consignadas no orgamento do Municipio;
II -transferencias voluntarias da Uniao e do Estado;
III -recursos provenientes de convenios, acordos e parcerias;
IV - doagdes, auxilios e subvengdes;
V -rendimentos de aplicagdes financeiras;
VI - outras receitas legalmente admitidas.
Art. 51. As a^oes previstas neste Plano deverao ser compatibilizadas com:
Art. 53. O Municipio buscara ativamente recursos externos, por meio de:
CAPITULO XI
DO MONITORAMENTO, AVALIAQAO E INDICADORES
26
D
i
I
Art. 50. O financiamento da politica municipal de seguran^a publica e defesa
social observara as diretrizes orgamentarias do Municipio e os instrumentos de
planejamento previstos na legislagao vigente.
Art. 52. O Poder Executive Municipal poderS priorizar, no ambito do orgamento
municipal, recursos destinados a implementagao do Plano Municipal de
Seguranga Publica e Defesa Social.
I - o Plano Plurianual - PPA;
II - a Lei de Diretrizes Orgamentarias - LDO;
III - a Lei Orgamentaria Anual - LOA. •
Art. 54. A execugao orgamentciria das agdes de seguranga publica devera
observar criterios tecnicos e prioridades definidas no Plano Municipal.
Art. 55. A ausencia de recursos financeiros nao descaracteriza a obrigatoriedade
de planejamento, monitoramento e avaliagao da politica municipal de seguranga
publica.
I - programas federais e estaduais;
II - emendas parlamentares;
III - convenios e termos de cooperagao;
IV- parcerias institucionais.
i
i
Prefeitura Municipal da Cachoeira
Cidade Heroica (Lei Provincial NO43, de 13 de mar^o de 1837)
Cidade Monumento National (Decreto 68.045, de 18 de Janeiro de 1971)
Rua Ana Nery, n°27 (Centro Historico) | CEP 44300-000
CNPJ: 13.828.397/0001-56 | Telefone: (75) 3425-1390
t
Art. 58. Constituem instrumentos de monitoramento e avaliaqao:
§ 1° Os relatorios conterao, no minimo:
27
H
Art. 59. O Poder Executive Municipal devera elaborar relatorios periodicos de
acompanhamento do Plano Municipal de Seguranpa Publica e Defesa Social.
Art. 60. O monitoramento e a avaliagiao do Plano deverao observar ciclos
periodicos, permitindo ajustes continues e aprimoramento das a^bes.
Art. 57. 0 monitoramento do Plano observara indicadores oficiais e parametros
tecnicos compativeis com a realidade municipal e regional.
I - indicadores de violencia e criminalidade;
II -indicadores sociais e econdmicos;
III -indicadores de desempenho institucional;
IV- relatorios periodicos de execugao;
V - avaliagbes qualitativas e quantitativas.
I - descrigao das agbes executadas;
II - analise dos resultados alcangados;
III - avaliagao do cumprimento das metas;
IV - identificagao de dificuldades e desafios;
V- propostas de ajustes e aprimoramentos.
Prefeitura Municipal da Cachoeira
Cidade Heroica (Lei Provincial N°43, de 13 de margo de 1837)
Cidade Monumento Nacional (Decreto 68.045, de 18 de Janeiro de 1971)
Rua Ana Nery, nD27 (Centro Historico) | CEP 44300-000
CNPJ: 13.828.397/0001-56 | Telefone: (75) 3425-1390
Art. 56. O Plano Municipal de Seguranga Publica e Defesa Social sera objeto de
monitoramento e avaliagao permanentes, com vistas a aferigao de resultados,
impactos e efetividade das agbes implementadas.
§ 2° Os relatorios deverao ser apresentados ao Conselho Municipal de
Seguranga Publica.
CAPITULO XII
DA TRANSPARENCIA E DO CONTROLE SOCIAL
CAPITULO XIII
DA ARTICULAQAO INTERINSTITUCIONAL
Art. 67. A articulaQao interinstitucional compreendera, dentre outras medidas:
28
H
Art. 61. A polltica municipal de seguran^a publica e defesa social observara os
principios da transparencia e do controls social.
Art. 62. As informaqoes relativas a execupao do Plano Municipal de Seguran^a
Publica e Defesa Social deverao ser disponibilizadas ao publico, assegurado o
acesso a informa$ao, nos termos da legislate vigente.
Prefeitura Municipal da Cachoeira
Cidade Heroica (Lei Provincial N°43, de 13 de mar^o de 1837)
Cidade Monumento Nacional (Decreto 68.045, de 18 de Janeiro de 1971)
Rua Ana Nery, n°27 (Centro Historico) | CEP 44300-000
CNPJ: 13.828.397/0001-56 | Telefone: (75) 3425-1390
&
Art. 64. O Conselho Municipal de Seguran^a Publica exercera controle social
sobre a execupao do Plano, sem prejuizo das competencias dos orgaos de
controle interno e externo.
Art. 65. O Poder Executive Municipal devera assegurar mecanismos de
participa^ao da sociedade civil no acompanhamento da politica municipal de
seguran^a publica.
Art. 63. O Municipio promovera a divulgapao periodica de dados, a^oes e
resultados relacionados a politica municipal de seguran^a publica.
Art. 66. O Municipio de Cachoeira promovera a articulapao interinstitucional
necessaria a implementa^ao do Plano Municipal de Seguran^a Publica e Defesa
Social, visando a integrapao de esforpos e a racionalizapao de recursos.
CAPITULO XIV
DAS DISPOSIQOES FINAIS E DO ENCERRAMENTO DO PLANO
f
Art. 72. A revisao do Plano dever£ observar:
29
I
Art. 68. 0 Municipio poder£ firmar convenios, termos de coopera^ao, acordos e
parcerias para a execuQao das a^oes previstas neste Plano, observada a
legislaqao vigente.
I - cooperaQao com orgaos de seguranga publica estaduais e federais;
II - atuagao integrada com o Ministerio Publico e o Poder Judiciario;
III - cooperagao tecnica com instituigoes de ensino e pesquisa;
IV - parcerias com entidades da sociedade civil;
V- integragao com politicas publicas setoriais municipais.
Art. 69. A articulagao interinstitucional devera respeitar a autonomia dos entes
federativos e as competencias constitucionais de cada brgao.
Art. 70. O Plano Municipal de Seguranga Publica e Defesa Social do Municipio
de Cachoeira/BA constitui instrumento estrategico permanente de planejamento,
gestao e avaliagao da politica municipal de seguranga publica.
I - avaliagao dos resultados alcangados;
II - atualizagao dos diagnosticos sociais e de violencia;
III - alteragdes no contexto institucional e normativo;
IV - deliberagdes do Conselho Municipal de Seguranga Publica.
Prefeitura Municipal da Cachoeira
Cidade Heroica (Lei Provincial N*43, de 13 de mar$o de 1837)
Cidade Monumento Nacional (Decreto 68.045, de 18 de Janeiro de 1971)
Rua Ana Nery, n*^? (Centro Histdrico) | CEP 44300-000
CNPJ: 13.828.397/0001-56 | Telefone: (75) 3425-1390
Art. 71. O Plano devera ser revisado periodicamente, preferencialmente a cada
quatro anos, ou sempre que houver necessidade devidamente justificada,
mediante ato do Poder Executive Municipal, ouvido o Conselho Municipal de
Seguranga Publica.
B
CAPITULO XV
DA VIGENCIA E DA REVOGAQAO
Art. 75. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
30
Art. 74. 0 Plano Municipal de Seguran£a Publica e Defesa Social encontra-se
formalmente concluido com a publica^ao desta Lei, atendendo as exigencias
iegais, institucionais etecnicas aplicaveis.
Prefeitura Municipal da Cachoeira
Cidade Heroica (Lei Provincial N’43, de 13 de marfo de 1837)
Cidade Monumento Nacional (Decreto 68.045, de 18 de Janeiro de 1971)
Rua Ana Nery, n°27 (Centro Historico) | CEP 44300-000
CNPJ: 13.828.397/0001-56 | Telefone: (75) 3425-1390
I
d
1
Prefeitura Municipal de Cachoeira - Bahia, de dezembro de 2025.
Art. 73. A implementapao do Plano nao afasta a responsabilidade do Municipio
de adotar medidas emergenciais de seguranga publica, quando necessarias.
Eliana Gonzaga de Jesus
Prefeita Municipal da Cachoeira
Art. 76. Fica expressamente revogada a Lei Municipal n° 1.348/2024, por se
encontrar superada e substituida pelo presente Plano Municipal de Seguran^a
Publica e Defesa Social do Municipio de Cachoeira/BA.
Art. 77. O Plano Municipal de Seguranqa Publica e Defesa Social do Municipio
de Cachoeira/BA, instituido por esta Lei, consolida a politica municipal de
seguran^a publica em bases Iegais, tecnicas e institucionais, reafirmando o
compromisso do Poder Publico Municipal com a prote^ao da vida, da cidadania,
do patrimonio historico-cultural e da ordem publica, em consonancia com o
Sistema Unico de Seguran^a Publica - SUSP e com os principios
constitucionais.