| Tipo | EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2025 |
| Date | 2025-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão de ação na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026 destinada à reforma da Escadaria do Novo Rumo, no bairro Ladeira da Cadeia, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente do Município de Cachoeira, e dá outras providências. |
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EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº ___/2025 Ao Projeto de Lei nº 40/2025 – LOA 2026 Autor: Marcos Vinicius Elias de Jesus Art. 1º Fica incorporado à programação orçamentária da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, constante do Projeto de Lei nº 40/2025, a seguinte ação, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente: Órgão: Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente Unidade Orçamentária: Recursos não vinculados de impostos Função: Urbanismo Subfunção: Infraestrutura Urbana Programa: Cidade Modelo Ação: Reforma da Escadaria do Novo Rumo Valor: R$40.000,00 (quarenta mil reais). Parágrafo único. Os recursos previstos serão aplicados na execução da reforma da Escadaria do Novo Rumo, localizada no bairro Ladeira da Cadeia, abrangendo serviços de recuperação estrutural e de melhoria da acessibilidade para o pleno uso da via pública. Art. 2º Os recursos necessários à execução desta emenda correrão à conta da reserva destinada às emendas impositivas individuais dos vereadores, conforme previsto no §1º do art. 167-A da Lei Orgânica do Município de Cachoeira, com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2024, e no §9º do art. 166 da Constituição Federal, observando ainda o disposto no §4º do art. 118 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cachoeira. Art. 3º Esta emenda entra em vigor na data de sua aprovação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cachoeira, 17 de dezembro de 2025. Marcos Vinicius Elias de Jesus Vereador Justificativa A presente emenda tem por objetivo promover a recuperação estrutural da escadaria do Novo Rumo, localizada no bairro da Ladeira da Cadeia. Esta escadaria se constitui como um importante via de circulação para os moradores da comunidade, na qual a mesma possibilita o acesso entre diferentes pontos do bairro. Atualmente, está via encontra-se em condições desgastadas e inadequadas, que compromete a segurança e acessibilidade dos moradores da comunidade. A reforma possibilitará a recuperação da estrutura, assegurando maior conforto e segurança à comunidade local e valorização do espaço urbano.