materia nº 1/2026

PROJETO DE LEI Nº /2026
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE 
MULHERES NEGRAS, QUILOMBOLAS E 
PESCADORAS NO QUILOMBO 
ENGENHO DA PONTE, CACHOEIRA-BA 
(AMNQEP) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, aprova:
Art. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE MULHERES 
NEGRAS, QUILOMBOLAS E PESCADORAS DO ENGENHO DA PONTE, entidade civil 
sem fins lucrativos, com sede no Município de Cachoeira, Estado da Bahia, que 
desenvolve atividades de relevante interesse social, cultural, comunitário e de promoção 
dos direitos das mulheres negras, quilombolas e pescadoras.
Art. 2º - A entidade referida no art. 1º atende aos requisitos legais para a declaração de 
utilidade pública, conforme disposto em seu Estatuto Social, notadamente por: 
I – Não possuir fins lucrativos;
II – Aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento de seus 
objetivos institucionais;
III – promover ações de cunho social, cultural, educativo, ambiental e de fortalecimento 
comunitário; 
IV – Possuir funcionamento regular e objetivos voltados ao interesse público.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cachoeira, 26 de janeiro de 2026
Laelson Luís Ferreira Bispo
Vereador autor
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade declarar de Utilidade Pública Municipal a 
Associação de Mulheres Negras, Quilombolas e Pescadoras do Engenho da Ponte
(AMNQEP), entidade que atua de forma relevante no Município de Cachoeira, 
desenvolvendo ações voltadas ao fortalecimento social, cultural, econômico e identitário 
de mulheres negras, quilombolas e pescadoras.
Fundada em 13 de julho de 2009, conforme consta em seu Estatuto Social, a Associação 
surge a partir da organização comunitária de mulheres do território do Engenho da 
Ponte, com o objetivo de preservar saberes tradicionais, fortalecer a identidade 
quilombola, promover a geração de renda e defender direitos sociais, culturais e 
ambientais de suas associadas e da comunidade local.
A Associação desempenha papel fundamental na promoção da cidadania, na 
valorização da cultura tradicional, na defesa dos direitos das mulheres e na preservação 
dos saberes e modos de vida das comunidades tradicionais, contribuindo diretamente 
para o desenvolvimento social e comunitário local.
A declaração de utilidade pública permitirá à entidade ampliar suas parcerias 
institucionais e acessar instrumentos legais que fortaleçam suas atividades, sem gerar 
ônus automático ao Poder Público, reconhecendo formalmente a relevância dos 
serviços prestados à coletividade.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente 
proposição.