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INDICAÇÂO N.º 10/2026
Indico a Douta Mesa, ouvido o Plenário, na forma Regimental vigente, para
que seja oficiada a Excelentíssima Senhora Prefeita. ELIANA GONZAGA
DE JESUS, que adicione aos vencimentos dos Guardas de Trânsito do
município 30% de adicional de periculosidade conforme a Lei nº
14.684/2023 Artigo 193 e Portaria TEM nº 1.411/2025 de 22 de agosto de
2025 Anexo VI da NR-16, aprovada pela portaria supracitada.
Justificativa:
A inclusão deste percentual é um direito garantido por Lei, nossos agente de
trânsito estão enquadrado nela, por este motivo peço que seja feita a
implantação deste benefício.
Sala das sessões da Câmara Municipal da Cachoeira, 09 fevereiro de
2026.
Josmar Barbosa
Vereador - Autor
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