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PROJETO DE LEI Nº _____/2026.
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE
CACHOEIRA O "DIA MUNICIPAL DA
CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO À
VIOLÊNCIA CONTRA MULHER NAS
INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE
ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA", A SER
COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 07
DE AGOSTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA, ESTADO DA BAHIA, por suas
atribuições legais e Regimentais,
DECRETA
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Cachoeira/BA, o “Dia
Municipal da Conscientização e Enfrentamento à Violência contra a Mulher nas
Instituições Públicas e Privadas de Ensino da Educação Básica”, a ser
comemorado anualmente no dia 07 de agosto.
Art. 2º As instituições de ensino do município deverão promover atividades
pedagógicas voltadas para:
I – Estimular debates e reflexões sobre a violência contra a mulher;
II – A promoção da igualdade de gênero;
III – O incentivo ao respeito e à cidadania;
IV – A divulgação de políticas públicas de proteção às mulheres.
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Parágrafo único. Caso o dia 07 de agosto coincida com um dia não letivo, as
atividades alusivas à data deverão ser realizadas na semana correspondente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cachoeira, 13 de fevereiro 2026
MARCOS VINICIUS ELIAS DE JESUS
Vereador(a) – autor(a)
Praça da Aclamação, S/N CNPJ 34.219.246/0001-70
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Justificativa
A presente proposição tem como objetivo impulsionar a reflexão entre
estudantes e profissionais da educação sobre a prevenção e o combate à
violência contra a mulher. Além de fomentar ações voltadas à igualdade de
gênero no ambiente educacional. A escolha desta data está diretamente
relacionada ao 7 de agosto de 2006, dia em que foi sancionada a Lei Maria da
Penha (Lei nº 11.340), um marco importante no enfrentamento à violência
doméstica contra a mulher.
Em 2025, o Brasil registrou 1.518 feminicídios, o que corresponde a cerca de
quatro assassinatos de mulheres por dia. Ao instituir o Dia Municipal da
Conscientização e Enfrentamento à Violência Contra a Mulher nas Instituições
da Educação Básica, Cachoeira se junta à mobilização nacional que busca
ampliar políticas públicas voltadas ao combate de violência de gênero e
garantia dos direitos humanos.
A violência contra a mulher é um problema social, que demanda ações
educativas voltadas para desconstruir estereótipos, conscientizar estudantes
sobre os sinais de abuso e de violência, e prevenir futuros comportamentos
abusivos e violentos. Portanto, trazer esse debate para o ambiente escolar é
uma oportunidade de reduzir essas desigualdades e enfrentar a violência de
gênero.
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