PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05 /2026
“CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ
CACHOEIRANA À SRA. CLÉIA COSTA
DOS SANTOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DA CACHOEIRA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais,
RESOLVE
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de Cachoeira à ilustríssima Senhora
“CLÉIA COSTA DOS SANTOS”.
Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal da Cachoeira, 19 de fevereiro de 2026.
Laelson Luís Ferreira Bispo
Vereador autor
JUSTIFICATIVA
Advogada, professora, escritora e militante dos direitos humanos, Dra. Cléia Costa dos
Santos construiu uma trajetória marcada pela defesa da justiça social, da igualdade racial e
do fortalecimento das comunidades tradicionais. Desde o início dos anos 2000, estabeleceu
vínculos permanentes com comunidades quilombolas do Recôncavo, em especial a
Comunidade do Kaonge, situada na zona rural de Cachoeira, onde passou a atuar como
orientadora jurídica das lideranças locais nas interlocuções com o poder público, contribuindo
para a afirmação de direitos territoriais, culturais e sociais dessas populações.
Sua atuação foi decisiva no processo de organização política das comunidades da Bacia e
Vale do Iguape, colaborando para o fortalecimento do Conselho Deliberativo Quilombola,
instância de participação social e planejamento territorial. Na condição de Procuradora do
Estado da Bahia e posteriormente como representante da Ordem dos Advogados do Brasil –
Seção Bahia, prestou assessoria jurídica, participou de audiências públicas na Câmara
Municipal de Cachoeira e integrou espaços de diálogo entre comunidades quilombolas e
instituições governamentais, sempre na defesa dos interesses coletivos do território.
Dra. Cléia também integra a equipe organizadora de processos fundamentais para a
autodeterminação das comunidades quilombolas da região, como a Consulta Prévia das
comunidades da Bacia e Vale do Iguape, realizada com participação de universidades e
organizações sociais, contribuindo tecnicamente na formulação de instrumentos de garantia
de direitos conforme a Convenção 169 da OIT.
No campo da promoção da igualdade racial, sua atuação como Coordenadora de Promoção
da Igualdade Racial do Estado da Bahia ampliou a presença institucional em Cachoeira e no
Recôncavo, com visitas técnicas, articulação de políticas públicas e realização de encontros
com entidades culturais e lideranças locais, a exemplo da agenda de 25 de junho de 2018,
data simbólica para o município.
Além da atuação institucional, Dra. Cléia participa há anos da organização da Festa da Ostra,
importante manifestação sociocultural das comunidades quilombolas de Kaonge e Dendê,
espaço no qual atua junto às lideranças na apresentação de reivindicações às autoridades
públicas e na valorização da cultura e da economia solidária do território.
Sua contribuição intelectual também fortalece a identidade quilombola do Vale do Iguape e
de Cachoeira, com artigos, livros e pesquisas sobre o Conselho Deliberativo Quilombola,
núcleos produtivos de mulheres quilombolas, juventude e território, consolidando
academicamente experiências sociais nascidas no município e difundindo-as nacionalmente.
A presença constante de Dra. Cléia Costa dos Santos em Cachoeira — seja em audiências
públicas, encontros comunitários, eventos culturais, processos de consulta e formação de
lideranças — revela uma relação de pertencimento construída pelo compromisso e pela
atuação concreta em favor do povo quilombola e do desenvolvimento social do município.
Dessa forma, a concessão do Título de Cidadã Honorária de Cachoeira representa o
reconhecimento institucional a uma trajetória que, embora nascida em Salvador, enraizou-se
profundamente no território cachoeirano, contribuindo para o fortalecimento das comunidades
da Bacia e Vale do Iguape, para a promoção da igualdade racial e para a afirmação dos
direitos das populações tradicionais do Recôncavo