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EMENDA ADITIVA Nº ___/2026
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2026
Acrescenta dispositivo ao art. 131 do
Regimento Interno da Câmara Municipal da
Cachoeira/BA, para assegurar a publicidade
das reuniões das Comissões quando houver
apresentação de parecer verbal.
Art. 1º Acrescente-se o § 4º ao art. 131 do Regimento Interno da Câmara Municipal da
Cachoeira/BA, com a seguinte redação:
“Art. 131. (...)
§ 4º Sempre que houver apresentação de parecer de Comissão de forma verbal, a
respectiva reunião da Comissão deverá ser gravada em áudio e vídeo, ou transmitida ao
vivo pelos canais oficiais de comunicação da Câmara Municipal, assegurando-se a
publicidade, a transparência e o registro integral dos debates e do pronunciamento.”
Art. 2º Renumerem-se os parágrafos subsequentes, se houver.
Sala das Sessões, Cachoeira/BA, 20 de março de 2026.
Laelson Luís Ferreira Bispo
Vereador autor
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