materia nº 17/2026

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PROJETO DE LEI Nº ___/2026
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE 
MULHERES QUILOMBOLAS E 
MARISQUEIRAS DO VALE DO IGUAPE 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE 
MULHERES QUILOMBOLAS E MARISQUEIRAS DO VALE DO IGUAPE, inscrita no 
CNPJ nº 28.671.621/0001-16, com sede na BA-880, Km 14, neste município de 
Cachoeira-BA, entidade civil sem fins lucrativos, fundada em 2016, que desenvolve 
atividades de relevante interesse social, cultural, ambiental e econômico.
Art. 2º A entidade referida no artigo anterior atende aos requisitos legais para a 
declaração de utilidade pública:
I – Não possuir fins lucrativos;
II – Aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento de seus 
objetivos institucionais;
III – Promover ações voltadas ao fortalecimento social, cultural, ambiental e econômico 
das mulheres quilombolas e marisqueiras;
IV – Possuir funcionamento regular e atuação voltada ao interesse público.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cachoeira, 27 de março de 2026.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade declarar de Utilidade Pública Municipal 
a Associação de Mulheres Quilombolas e Marisqueiras do Vale do Iguape, entidade 
que desempenha papel fundamental no município de Cachoeira-BA.
Fundada em 2016, a associação é composta por aproximadamente 134 mulheres 
negras, em sua maioria responsáveis pelo sustento familiar, que atuam diretamente 
na atividade da mariscagem, além de desenvolverem ações voltadas à 
complementação de renda, fortalecimento da economia local e valorização do 
trabalho feminino.
A entidade promove autonomia, empoderamento e organização das mulheres 
marisqueiras, além de atuar na garantia de direitos, combate à violência contra a 
mulher e incentivo a políticas públicas.
Destaca-se sua atuação na preservação das tradições culturais, no incentivo à pesca 
artesanal, agricultura familiar e extrativismo sustentável, contribuindo para a 
proteção dos ecossistemas da Baía do Iguape.
A declaração de utilidade pública permitirá à entidade ampliar suas parcerias e 
fortalecer suas atividades, reconhecendo formalmente a relevância dos serviços 
prestados.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da 
presente proposição.
FLORISVALDO DA CONCEIÇÃO DE JESUS (Mag)
VEREADOR - AUTOR