norma nº 1334/2024

Sexta-feira
5 de Janeiro de 2024
4 - Ano XVII - Nº 1813 Cachoeira
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MDU5OUE5MJJGMZREOEY4ME
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
Prefeitura Municipal da Cachoeira
Cidade Heroica (Lei Provincial N°43, de 13 de março de 1837)
Cidade Monumento Nacional (Decreto 68.045, de 18 de janeiro de 1971)
Rua Ana Nery, n°27 (Centro Histórico) | CEP 44300-000
CNPJ: 13.828.397/0001-56 | Telefone: (75) 3425-1390
LEI Nº 1.334 DE 04 DE JANEIRO DE 2024
“ALTERA A NOMENCLATURA DA
GUARDA CIVIL MUNICIPAL PARA
POLÍ CIA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRA”.
A Prefeita Municipal da Cidade de Cachoeira – Estado 
da Bahia, no uso das atribuições legais, faço saber que a 
Câmara Municipal de Cachoeira aprova e eu sanciono a
seguinte lei: 
Art. 1º Altera-se o nome da Guarda Civil Municipal de 
Cachoeira para Polícia Municipal de Cachoeira.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se às disposições em contrário. 
Cachoeira - Bahia, 04 de janeiro de 2023.
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Eliana Gonzaga de Jesus
Prefeita do Município de Cachoeira