norma nº 1344/2024

Quinta-feira Diário Oficial do
Pmonuitiéimo Cachoeira MUNICIPIO |
Prefeitura Municipal da Cachoeira
Cidade Heroica (Lei Provincial Nº43, de 13 de março de 1837)
Cidade Monumento Nacional (Decreto 68.045, de 18 de janeiro de 1971)
Rua Ana Nery, nº27 (Centro Histórico) | CEP 44300-000
CNPJ: 13.828.397/0001-56 | Telefone: (75) 3425-1390
LEI MUNICIPAL Nº 1.344 DE 11 DE ABRIL DE 2024
“Dispõe sobre alteração da estrutura
da Procuradoria Jurídica do
Município de Cachoeira e suas
atribuições e dá outras
providências.”
A Prefeita do Município de Cachoeira, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de
Vereadores decreta e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - A Procuradoria Jurídica do Município da Cachoeira,
instituição permanente, passa a ser composta pelos seguintes
cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pela
Prefeita Municipal, com a estrutura:
I - 01 (um) Procurador Geral do Município, com graduação
Jurídica, às seguintes atribuições:
a) Representar o Município Judicial e Administrativamente,
bem como, organizar e implementar as rotinas internas da
Procuradoria Geral do Município, com vista a bem atender ao
interesse público;
b) Distribuir processos judiciais e administrativos, bem
como, editar e homologar pareceres municipais;
c) Controlar as ações em que o Município for parte,
elaborando estatísticas dos trabalhos da Procuradoria Geral
do Município;
d) Resolver questões administrativas relativas ao apelo
operacional das atividades desenvolvidas pela Procuradoria.
PREFEITURA
CACHOEIRA
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Quinta-feira
11 de Abril de 2024
3- Ano XVII - Nº 1945
Diário Oficial do
Cachoeira MUNICÍPIO
Prefeitura Municipal da Cachoeira
Cidade Heroica (Lei Provincial Nº43, de 13 de março de 1837)
Cidade Monumento Nacional (Decreto 68.045, de 18 de janeiro de 1971)
Rua Ana Nery, nº27 (Centro Histórico) | CEP 44300-000
CNPJ: 13.828.397/0001-56 | Telefone: (75) 3425-1390
e) Coordenar planejamento e a execução de programas, projetos
e atividades que lhe forem delegadas pela Prefeita e
Secretários Municipais;
f) Executar outras atividades correlatas ou que lhes venham
a ser atribuídas pela Prefeitura e Secretários Municipais;
II - 01 (um) Subprocurador Geral do Município, com graduação
Jurídica, diretamente subordinado ao Procurador Geral do
Município, ao qual compete, substituir e assessorar ao
Procurador Geral do Município, automaticamente em suas
faltas, impedimentos e/ou a seu requerimento, vedado
realizar substabelecimento de processos a terceiros e
celebrar acordos judiciais e extrajudiciais.
III - 01 (um) Assessor Jurídico Municipal, com graduação
Jurídica, diretamente subordinado ao Procurador e ao
Subprocurador Geral do Município, ao qual compete, assisti-
los e assessorá-los em todas as atribuições e competências
da Procuradoria Geral do Município, vedado realizar
substabelecimento de processos a terceiros e celebrar
acordos judiciais e extrajudiciais.
IV - 01 (um) Assistente Administrativo da Procuradoria Geral
do Município, com formação de nível médio completo,
diretamente subordinado ao Procurador, ao Subprocurador
Geral do Município e ao Assessor Jurídico Municipal, ao qual
compete:
a) Realizar as funções administrativas internas do PGM;
b) Receber e encaminhar expediente;
c) Assinar livros e termos de protocolos de recebimento e
envio de documentos;
d) Organizar os documentos internos, físicos e eletrônicos
da PGM;
e) Recepcionar todas as pessoas que solicitem atendimento
pela PGM;
PREFEITURA
CACHOEIRA
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Quinta-feira Diário Oficial do
Cmoxuthéitas Cachoeira MUNICIPIO |
Prefeitura Municipal da Cachoeira
Cidade Heroica (Lei Provincial Nº43, de 13 de março de 1837)
Cidade Monumento Nacional (Decreto 68.045, de 18 de janeiro de 1971)
Rua Ana Nery, nº27 (Centro Histórico) | CEP 44300-000
CNPJ: 13.828.397/0001-56 | Telefone: (75) 3425-1390
£f) Elaborar minutas, ofícios, comunicados internos da PGM;
9) Enviar e responder e-mails de interesse da PGM.
Paragrafo Único: o cargo de Assessor Jurídico Municipal terá
jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º Os vencimentos básicos dos cargos constantes nesta
Lei serão os da tabela seguinte:
PROCURADOR SUBPROCURADOR ASSESSOR ASSISTENTE
GERAL GERAL JURÍDICO ADMINISTRATIVO
R$6.132,00 R$6.132,00 | R$3.000,00 R$1.412,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2024.
Cachoeira - Bahia, 11 de abril de 2024
Eliana Gonzaga de Jesus
Prefeita do Município de Cachoeira
PREFEITURA
CACHOEIRA
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