norma nº 1351/2024

Terça-feira
16 de Julho de 2024
148 - Ano XVII - Nº 2077
Diário Oficial do
Cachoeira MUNICÍPIO
Prefeitura Municipal da Cachoeira
Cidade Heroica (Lei Provincial Nº43, de 13 de março de 1837)
Cidade Monumento Nacional (Decreto 68.045, de 18 de janeiro de 1971)
Rua Ana Nery, nº27 (Centro Histórico) | CEP 44300-000
CNP): 13.828.397/0001-56 | Telefone: (75) 3425-1390
LEI MUNICIPAL Nº 1.351/2024
“DECLARA O ILÊ AXÊ JITUNDÉ DA
COMUNIDADE QUILOMBOLA DE SÃO
FRANCISCO DO PARAGUAÇU PATRIMÔNIO
HISTÓRICO CULTURAL E IMATERIAL DE
CACHOEIRA - BAHIA”.
A Prefeita do Município de Cachoeira, Estado da Bahia, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores
decreta e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º Fica declarado Patrimônio Histórico Cultural Material e
Imaterial de Cachoeira - Bahia o Ilê Axê Jitundé da comunidade
quilombola de São Francisco do Paraguaçu.
Art. 2º caberá a Câmara Municipal a entrega do Título de
Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial de Cachoeira, em
Sessão Solene, organizada pela Mesa Diretora.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no
que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se às disposições em contrário.
Cachoeira - Bahia, 16 de julho de 2024
Eliana Gonzaga de Jesus
Prefeita do Município de Cachoeira
PREFEITURA
CACHOEIR
TERRA MAE DA LIBERDADE
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: OUY1NJBCNZDBQUMORDAYMD
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