norma nº 1281/2022

Quinta-feira Diário Oficial do
Eanes Cachoeira MUNICIPIO
Prefeitura Municipal da Cachoeira
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LEI 1.281 de 24 de maio de 2022.
“Declara o tabaco baiano e a
produção artesanal de charutos
como patrimônio cultural imaterial
no Município da Cachoeira, Estado
da Bahia, na forma que indica e dá
outras providências”.
A Prefeita do Município de Cachoeira, Estado da Bahia, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
lei.
Art. 1º - Fica declarado o tabaco baiano e a produção
artesanal de charutos como Patrimônio Cultural do Município
da Cachoeira, Estado da Bahia.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão
por conta do orçamento em vigor:
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data da
publicação.
Gabinete da Prefeita de Cachoeira, 24 de maio de 2022.
Eliana Gonzaga de Jesus
Prefeita Municipal de Cachoeira
À CACHOEIRA
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RKY3NOY4QTC2MONFMZNCMU
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