norma nº 1259/2021

Terça-feira Diário Oficial do
2022 i
emarRRão Cachoeira MUNICIPIO |
Leis
o A
Prefeitura Municipal da Cachoeira
Cidade Heroica (Lei Provincial N'43, de 13 de março de 1837)
Cidade Monumento Nacional (Decreto 68.045, de 18 de janeiro de 1971)
Rua Ana Nery, nº27 (Centro Histórico) | CEP 44300-000
CNP): 13.828.397/0001-56 | Telefone: (75) 3425-1390
LE] 1.259 DE 28 DE JUNHO DE 2021.
“Dispõe sobre o SUAS (Sistema Único de
Assistência Social) do Município de
Cachoeira e dá outras providências”.
A PREFEITURA MUNICIPAL DA CACHOEIRA. ESTADO DA BAHIA,
no uso de suas atribuições legais que lhe confere a constituição Federal de 1988 e a Lei
Orgânica do Município de Cachoeira.
Faço saber que a Câmara Municipal de Cachoeira DECRETA, e eu
SANCIONO a seguinte Lei.
CAPÍTULO 1
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º - A assistência social. direito do cidadão e dever do Estado. é Política de
Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de
um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade. para garantir o
atendimento às necessidades básicas.
Art. 2º - A Política de Assistência Social do Município de Cachoeira tem por objetivos:
1 - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção
da incidência de riscos. especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância. à adolescência e à velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes:
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
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d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua
integração à vida comunitária; e.
HI - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade
protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades. de ameaças. de
vitimizações e danos:
MI - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto
das provisões socioassistenciais:
IV- participação da população, por meio de organizações representativas. na
formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis:
V- primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de
Assistência Social em cada esfera de governo: e,
VI- centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios,
serviços, programas e projetos, tendo como base o território.
Parágrafo único - Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se
de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e
atender às contingências sociais.
CAPÍTULO
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Seção I
Dos Princípios
Art. 3º A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
1 - universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem
dela necessitar. com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão. sem
discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição:
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HI- gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição
ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal nº 10.741, de 1º
de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;
HI- integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por
meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais:
IV- intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as
demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça:
V- equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas,
políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de
vulnerabilidade e risco pessoal e social.
VI- supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de
rentabilidade econômica;
VII- universalização dos direitos sociais. a fim de tornar o destinatário da ação
assistencial alcançável pelas demais políticas públicas:
VIII- respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios
e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se
qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IX- igualdade de direitos no acesso ao atendimento. sem discriminação de qualquer
natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
X- divulgação ampla dos benefícios. serviços. programas e projetos
socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos
critérios para sua concessão.
Seção II
Das Diretrizes
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Art. 4º - A organização da assistência social no Município observará as seguintes
diretrizes:
I-primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência
social em cada esfera de governo;
II- descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de
gestão;
III- cofinanciamento partilhado dos entes federados:
IV- matricialidade sociofamiliar;
V.- territorialização;
VI-fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;
Vll-participação popular e controle social, por meio de organizações
representativas. na formulação das políticas e no controle das ações em todos os
níveis;
CAPÍTULO HI
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL —- SUAS NO
MUNICÍPIO DE CACHOEIRA
Seção 1
Da Gestão
Art. 5º - A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de
sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência
Social - SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742. de 7 de dezembro de 1993,
cujas normas gerais e coordenação são de competência da União.
Parágrafo único - O Suas é integrado pelos entes federativos. pelos respectivos
conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social
abrangida pela Lei Federal nº 8.742, de 1993.
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Art.6º - O Município de Cachoeira atuará de forma articulada com as esferas federal e
estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os
serviços. programas. projetos. benefícios socioassistenciais em seu âmbito.
Art. 7º - O órgão gestor da política de assistência social no Município de Cachoeira, é a
Secretaria de Assistência Social.
Seção II
Da Organização
Art. 8º - O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Cachoeira
organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
I - proteção social básica: conjunto de serviços. programas. projetos e benefícios da
assistência social que visa prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por
meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de
vínculos familiares e comunitários:
H - proteção social especial: conjunto de serviços. programas e projetos que tem por
objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários. a
defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de
famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
Art. 9º - A proteção social básica compõem-se precipuamente dos seguintes serviços
socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais,
sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
1 - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família — PAIF;
II - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV:
III - Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência
e Idosas:
IV - Serviço de Proteção Social Básica executado por Equipe Volante.
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rr
CACNOEIRA,
Parágrafo único - O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de
Referência de Assistência Social - CRAS.
Art. 10º - A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes serviços
socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais,
sem prejuizo de outros que vierem a ser instituídos:
1 — proteção social especial de média complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos -
PAEFI;
b) Serviço Especializado de Abordagem Social:
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência. Idosas e suas
Famílias:
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua:
II — proteção social especial de alta complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional;
b) Serviço de Acolhimento em República;
e) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora:
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
Parágrafo único - O PAEFI] deve ser ofertado exclusivamente no Centro de
Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.
Art. 11 - As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede
socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas
entidades e organizações de ass
stência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as
especificidades de cada serviço. programa ou projeto socioassistencial.
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$1º - Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços,
programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre
todas as unidades do SUAS.
&2º - A vinculação ao Suas é o reconhecimento pela União, em colaboração com
Município, de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial.
Art. 12 - A proteções social básica, será ofertada precipuamente no Centro de
Referência de Assistência Social - CRAS.
$ 1º - O CRAS é a unidade pública municipal. destinada à articulação dos serviços
socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços,
programas e-projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
$ 2º - O CRAS deve possuir interface com as demais políticas públicas e articula,
coordena e oferta os serviços, programas. projetos e benefícios da assistência social.
Art. 13 - A implantação das unidades de CRAS deve observar as diretrizes:
I — territorialização - oferta capilar de serviços baseada na lógica da proximidade do
cotidiano de vida do cidadão e com o intuito de desenvolver seu caráter preventivo e
educativo nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social:
H - universalização - a fim de que a proteção social básica seja prestada na
totalidade dos territórios do município;
II - regionalização — prestação de serviços socioassistenciais de proteção social
especial cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem rede regional e
desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.
Normas Gerais:
Art. 14 - O CRAS é unidade pública estatal instituída no âmbito do SUAS e integra a
estrutura administrativa do Município de Cachoeira.
Parágrafo único - As instalações do CRAS, devem ser compatíveis com os serviços
nele ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para
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recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a
acessibilidade às pessoas idosas e/ou com deficiência.
Art. 15 - As ofertas socioassistenciais no CRAS pressupõem a constituição de equipe
de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de dezembro de 2006; nº 17, de 20
de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS.
Parágrafo Único - O diagnóstico socioterritorial e os dados de Vigilância
Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção
social básica e especial.
Art. 16 - São seguranças afiançadas pelo SUAS:
I - acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a
realização da proteção social básica e especial, devendo as instalações físicas e a
ação profissional conter:
a) condições de recepção:
b) escuta profissional qualificada:
c) informação;
d) referência;
e) concessão de benefícios:
f) aquisições materiais e sociais:
g) abordagem em territórios de incidência de situações de risco:
h) oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos e
familias sob curta, média e longa permanência.
II - renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da concessão de
benefícios continuados. nos termos da lei. para cidadãos não incluídos no sistema
contributivo de proteção social. que apresentem vulnerabilidades decorrentes do
ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho:
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HI - convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta pública de
rede continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional para:
a) a construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento. de
natureza geracional, Intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e
societários;
b) o exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos pessoais e
sociais de vida em sociedade.
IV - desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais e sociais para:
a) o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício da participação
social e cidadania:
b) a conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade humana,
protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão, a família e a sociedade;
c) conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade. nos laços sociais,
para os cidadãos sob contingências e vicissitudes.
V - apoio e auxílio: quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios em
bens materiais e em pecúnia, em caráter transitório. denominados de benefícios
eventuais para as famílias, seus membros e indivíduos.
Seção II
Das Responsabilidades
Art. 17 - Compete ao Município de Cachoeira, Secretaria Municipal de Assistência
Social:
I - destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o
art.22, da Lei Federal nº 8.742. de 1993, mediante critérios estabelecidos pelo
conselho municipal de assistência Social:
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II - executar os projetos de enfrentamento da pobreza. incluindo a parceria com
organizações da sociedade civil;
HI - atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência:
IV - prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº
8742. de7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais;
V- implantar:
a) a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à
oferta qualificada de serviços. benefícios. programas e projetos socioassistenciais;
b) sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para
promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede
socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de
Assistência Social.
VI - regulamentar:
a) e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de
Assistência Social. em consonância com a Política Nacional de Assistência
Social e com a Política Estadual de Assistência Social. observando as
deliberações das conferências nacional, estadual e municipal de assistência
social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência
Social:
b) os benefícios eventuais de acordo com lei especifica e em consonância com as
deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social:
VII — cofinanciar:
a) o aprimoramento da gestão e dos serviços. programas e projetos de assistência
social, em âmbito local;
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Ed,
EMO
b) a Política Nacional de Educação Permanente. com base nos principios da Norma
Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS,
coordenando-a e executando-a em seu âmbito.
VII - realizar:
a) o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito;
b) a gestão local do Benefício de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus
beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede
socioassistencial:
c) as conferências de assistência social, em conjunto com o Conselho de Assistência
Social,
IX - gerir:
a) os serviços. beneficios e programas de transferência de renda de sua competência;
b) o Fundo Municipal de Assistência Social;
e) o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa
Bolsa Família, no âmbito municipal. nos termos do $1º do art. 8º da Lei nº 10.836,
de 2004;
X — organizar:
a) a oferta de serviços de forma territorializada. em áreas de maior vulnerabilidade e
risco, de acordo com o diagnóstico socio territorial;
b) o monitoramento da rede de serviços da proteção social básica e especial.
articulando as ofertas:
c) a coordenação do SUAS em seu âmbito. observando as deliberações e pactuações
de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de assistência
social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União.
XI - elaborar:
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a) a proposta orçamentária da assistência social no Município, assegurando recursos
do tesouro municipal:
b) a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social —
FMAS e a submeter anualmente ao Conselho Municipal de Assistência Social;
c) e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS. implementando-o em âmbito
municipal;
d) e executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH - SUAS:
e) o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu
respectivo e estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos
serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instância de pactuação e
negociação do SUAS ;
f) e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as
diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social;
g) executar a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais:
h) executar o Plano Decenal de Assistência Social;
XII- aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os
indicadores de monitoramento e avaliação pactuados:
XIII — alimentar e manter atualizado:
a) o Censo SUAS:
b) o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social - SCNEAS de
quetrata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993:
e) conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de
Assistência Social - Rede SUAS:
XIV — garantir:
a) a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo conselho municipal
de assistência social. garantindo recursos materiais. humanos e financeiros, inclusive
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com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros
representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de
suas atribuições;
b) que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual, o
Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de
Aprimoramento do SUAS;
c) a integralidade da proteção socioassistencial à população. primando pela
qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma
compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios:
d) a capacitação para gestores. trabalhadores. dirigentes de entidades e organizações,
usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e
apoiar a realização de estudos. pesquisas e diagnósticos relacionados à política de
assistência social, em especial para fundamentar a análise de situações de
vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em
conformidade com a tipificação nacional:
e) o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência
social, conforme preconiza a LOAS;
XV - definir :
a) os fluxos de referência e contra referência do atendimento nos serviços
socioassistenciais. com respeito às diversidades em todas as suas formas:
b) os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e
avaliação, observado a suas competências.
XVI - implementar :
a) os protocolos pactuados na CIT;
b) a gestão do trabalho e a educação permanente
XVII — promover:
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a) a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas
públicos que fazem interface com o SUAS:
b) articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de
Garantia de Direitos e Sistema de Justiça:
c) a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política
de assistência social:
XVIII - assumir as atribuições, no que lhe couber. no processo de municipalização
dos serviços de proteção social básica;
XIX - participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que
viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as
competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB;
XX - prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da
gestão municipal:
XXI — zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e
pelo Estado ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas:
XXI - assessorar as entidades de assistência social visando à adequação dos seus
serviços, programas. projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS,
viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à
rede socioassistencial. em âmbito local. de serviços. programas, projetos e
benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades de assistência social de
acordo com as normativas federais.
XXIII — acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municipios e as
entidades de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas;
XXIV — normatizar. em âmbito local. o financiamento integral dos serviços.
programas. projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades
vinculadas ao SUAS, conforme $ 3º do art. 6º B da Lei Federal nº 8.742. de 1993. e
sua regulamentação em âmbito federal.
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XXV - aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de
acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de assistência social
para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais:
XXVI - encaminhar para apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social
os relatórios de atividades e de execução físico-financeira a título de prestação de
contas:
XXVII — compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
XXVIII - estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do
SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência
social:
XXIX instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de
assistência social;
XXX — dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência
social:
XXXI - criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro
efetivo:
Seção IV
Do Plano Municipal De Assistência Social
Art. 18 - O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento
estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de
Assistência Social no âmbito do Município de Cachoeira.
$1º - A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se a cada 4
(quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:
1 - apresentação
H - introdução
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HI - diagnóstico socioterritorial;
IV - objetivos gerais e específicos;
V - diretrizes e prioridades deliberadas;
VI - ações estratégicas para sua implementação:
VII - metas estabelecidas:
VIII- resultados e impactos esperados:
IX- recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
X- mecanismos e fontes de financiamento;
XI - indicadores de monitoramento e avaliação;
XII - tempo de execução: e.
XIII — marcos normativos.
82º - O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no parágrafo
anterior deverá observar:
I— as deliberações das conferências de assistência social;
II - metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o
aprimoramento do SUAS:
CAPÍTULO IV
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO
SUAS
Seção 1
Do Conselho Municipal De Assistência Social
Subseção 1
Da Natureza e Finalidade
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Art. 19- Fica reestruturado o Conselho Municipal de Assistência social — CMAS, nos
termos da, Lei Orgânica de Assistência Social, como instância municipal deliberativa
do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social, regulamentado pela
PNAS/2004. na forma do SUAS. com caráter permanente e composição paritária entre
o Poder Público Municipal e a Sociedade Civil, vinculado ao órgão municipal
responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social.
Subseção II
Da Estrutura
Art. 20 - O Conselho Municipal de Assistência Social terá a seguinte estrutura:
1- Plenário:
II - Mesa Diretora;
KI - Comissões Temáticas Permanentes;
IV - Secretaria Executiva.
Subseção WI
Da Composição e Organização
Art. 21 - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. será composto por 08
membros, e seus respectivos suplentes, de acordo com a paridade que segue:
1 - Do Poder Público:
a) 01 (um ) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social:
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação:
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração:
b - Da Sociedade Civil:
a) 01 (um) representante dos usuários ou de organizações de usuários da Assistência
Social:
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23 - Ano XV - Nº 1250
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b) 01 (Jum) representante de ONG's e associações na área da Assistência Social;
e) 01 (um) representante de Igreja Católica.
d) 01 (um) representante de Igreja Evangélica.
$ 1º Os representantes do Poder Público serão indicados pelos titulares das pastas
dos órgãos de governo municipal.
$ 2º Os representantes da Sociedade Civil, titulares e suplentes serão eleitos em foro
especialmente convocado para esse fim.
$ 3º Todos os membros titulares do Poder Público e da Sociedade Civil cumprirão
mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período. e com
possibilidade de ser substituído a qualquer tempo a critério de sua representação.
& 4º Os suplentes substituirão os respectivos titulares em seus impedimentos, e em
caso de vacância, assumirão o cargo pelo restante do mandato.
$ 5º A nomeação dos Conselheiros se dará mediante a publicação em Decreto no
Diário Oficial.
& 6º Cada conselheiro eleito em foro próprio para representar sua categoria, estará
não só representando a mesma, mas a política como um todo de sua instância de
governo.
& 7º O CMAS buscará aplicar o princípio da alternância de comando, possibilitando
que a presidência do Conselho se reveze entre o Poder Público e a Sociedade Civil,
sendo que cada representação cumprirá a metade do tempo previsto para o período
total de mandato do conselho.
Subseção IV
Do Funcionamento
Art. 22 - O CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio e
obedecendo as seguintes normas:
I- O exercício da função de conselheiro é considerado serviço de interesse relevante
e valor social e não será remunerado:
H- O Plenário é o órgão de deliberação máxima;
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24 - Ano XV - Nº 1250
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KI - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês, conforme
calendário anual previamente acordado. e, extraordinariamente quando convocadas
pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros:
IV - Definirá também o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do
Plenário e para as questões de suplência e perda do mandato por faltas;
V - As decisões do Conselho serão consubstanciadas em resoluções.
Art. 23 - Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo único - As Resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em
reuniões da mesa diretora e comissões, serão objeto de ampla e sistemática
divulgação.
Art. 24 - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS instituirá Comissões
Temáticas de Política de Assistência Social. Orçamento e Financiamento e de Normas e
Legislação de caráter permanente, Grupos de Trabalho, de caráter temporário. para
atender a uma necessidade pontual, ambos formados por conselheiros. com a finalidade
de subsidiar o Plenário.
Parágrafo único - As comissões temáticas serão compostas paritariamente por
conselheiros representantes do Poder Público e da Sociedade Civil.
Art. 25 - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS será presidido por um
de seus integrantes. eleito dentre seus membros. para mandato de 2 (dois) anos
permitido uma única recondução por igual período.
Parágrafo único - O Conselho Municipal de Assistência social - CMAS contará
com uma mesa diretora composta por: presidente. vice-presidente e secretário
executivo.
Art. 26 - O Conselho Municipal de Assistência Social contará com uma Secretaria
Executiva. cujas estruturas. atribuições e competências de seus dirigentes serão
estabelecidos mediante decreto.
Subseção V
Das Competências
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Art. 27 - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. com base na
LOAS em seu Art. 18, PNAS/2004 e NOB/SUAS:
I — Convocar, num processo articulado com a Conferência Nacional e Estadual. a
Conferência Municipal de Assistência Social. bem como aprovar as normas de
funcionamento da mesma e constituir a comissão organizadora e o respectivo
Regimento Interno:
XI - Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar
seus desdobramentos:
III - Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e
privada no campo da Assistência Social, exercendo essas funções num
relacionamento ativo e dinâmico com o órgão gestor municipal de assistência social
resguardando-se as respectivas competências:
IV - Aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos para a
Assistência Social de acordo com as Normas Operacionais Básicas do SUAS (NOB-
SUAS) e de Recursos Humanos (NOBRH/ SUAS):
V - Aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros da LOAS e
explicitar os indicadores de acompanhamento;
VI - Propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de
programas. projetos. benefícios. rendas e serviços:
VII - Divulgar e promover a defesa dos direitos sócio-assistenciais:
VIII - Acionar o Ministério Público. como instância de defesa e garantia de suas
prerrogativas leg
IX — Acompanhar. avaliar, fiscalizar e emitir parecer sobre a gestão dos recursos.
bem como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios. rendas. serviços sócio-
assistenciais. programas e projetos aprovados nas Políticas de Assistência Social
Nacional. Estadual e Municipal:
X - Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, elaborada em consonância
com a PNAS — Política Nacional de Assistência Social, na perspectiva do SUAS -
Sistema Único de Assistência Social, e com as diretrizes estabelecidas pelas
Conferências de Assistência Social. podendo contribuir nos diferentes estágios de
sua formulação:
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XI - Zelar pela implantação do SUAS, tendo por base as especificidades no âmbito
municipal;
XII - Regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da
Assistência Social, considerando as normas gerais do CNAS. as diretrizes da
Política Estadual de Assistência Social, as proposições da Conferência Municipal de
Assistência Social e os padrões de qualidade para a prestação de serviços;
XIII - Elaborar seu Regimento Interno. o conjunto de normas administrativas
definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento:
XIV —- Acompanhar e controlar a execução da Política Municipal de Assistência
Social;
XV - Aprovar a proposta orçamentária dos recursos desatinados às ações finalísticas
de Assistência Social, alocados no Fundo Municipal de Assistência Social;
XVI - Aprovar o plano de aplicação do Fundo Municipal e acompanhar a execução
orçamentária e financeira anual dos recursos;
XVII - Propor ao CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social cancelamento
de inscrição de entidades e organizações de Assistência Social, que incorrem em
descumprimento dos princípios previstos no art. 4º, da LOAS e em irregularidades
na aplicação de recursos que lhes forem repassados pelos poderes públicos:
XVIII - Aprovar o relatório anual de Gestão;
XIX - Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de Assistência Social de
âmbito municipal.
Seção IH
Da Conferência Municipal de Assistência Social
Art. 28 - As Conferências Municipais de Assistência Social são instâncias periódicas
de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e
definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS. com a participação de
representantes do governo e da sociedade civil.
Art. 29 - As conferências municipais devem observar as seguintes diretrizes:
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I- divulgação ampla e prévia do documento convocatório. especificando objetivos.
prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora:
H - garantia da diversidade dos sujeitos participantes:
HI - estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados
governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
IV - publicidade de seus resultados:
V - determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações: e,
VI - articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.
Art. 30 - A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada
ordinariamente a Cada dois anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e
extraordinariamente, quando se fizer necessário, conforme deliberação da maioria dos
membros do CMAS.
Seção HI
Participação Dos Usuários
Art. 31 - E condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e
garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos
usuários nos conselhos e conferências de assistência social.
Art. 32 - O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com
movimentos sociais e populares e ainda a organização de diversos espaços tais como:
fórum de debate, comissão de bairro. coletivo de usuários junto aos serviços.
programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Seção IV
Da Representação do Município nas Instâncias de Negociação e
Pactuação do SUAS.
Art. 33 - O Município deve buscar ser representado nas Comissões Intergestores
Bipartite - CIB e Tripartite - CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos
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operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e
nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social —
COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social
- CONGEMAS.
CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA.
Seção 1
Dos Benefícios Eventuais
Art. 34 - Beneficios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos
indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte. situações de vulnerabilidade
temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei federal nº 8.742. de 1993.
Parágrafo único - Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da
assistência social as provisões relativas a programas. projetos. serviços e benefícios
vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação,
da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais.
Art. 35 - Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS,
devendo sua prestação observar:
I —- a não ocorrência de subordinação a contribuições prévias e vinculação a
quaisquer contrapartidas;
IH — a desvinculação de comprovações complexas e vexatórias. que humilhem os
estigmatizem os beneficiários:
HI —a garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios:
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IV -a garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos
benefícios eventuais;
V— ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
VI - integração da oferta com os serviços socioassistenciais.
Art. 36 - Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de
consumo ou prestação de serviços.
Art. 37 - O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado
pelo Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico claborado com uso
de informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, com vistas a orientar
o planejamento da oferta.
Subseção 1
Da Prestação de Beneficios Eventuais
Art. 38 - Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento,
morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingências
de riscos. perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias.
Parágrafo Único - Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais
devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de
Assistência Social, conforme prevê o art. 22, 81º. da Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Art. 39 - O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido:
I- à genitora que comprove residir no Município:
II — à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o benefício
ou tenha falecido:
III — à genitora ou família que esteja em trânsito no município e seja potencial
usuária da assistência social:
IV - à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.
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Parágrafo Único - O benefício eventual por situação de nascimento poderá ser
concedido nas formas de pecúnia ou bens de consumo, ou em ambas as formas,
conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da administração pública.
Art. 40 - O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido com o
objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família e tem
por objetivo atender as necessidades urgentes da família para enfrentar vulnerabilidades
advindas da morte de um de seus provedores ou membros.
Parágrafo Único - O benefício eventual por morte poderá ser concedido conforme
a necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social com a família.
Art. 41 - O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado
à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e danos,
decorrentes de contingências sociais. e deve integrar-se à oferta dos serviços
socioassistenciais. buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção
comunitária.
Parágrafo Único - O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de
consumo, em caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de acordo
com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das
famílias e indivíduos. identificados nos processos de atendimento dos serviços.
Art. 42 - A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de
riscos. perdas e danos à integridade pessoal e familiar. assim entendidos:
1 - riscos: ameaça de sérios padecimentos:
II — perdas: privação de bens e de segurança materia!:
TI — danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo Único. Os riscos. perdas e danos podem decorrer de:
1 — ausência de documentação:
II — necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos serviços e
benefícios socioassistenciais;
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HI — necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a
garantir a convivência familiar e comunitária:
IV - ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito
familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo:
VI — perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e
comunitários:
VII — processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com
deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em situação de
violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva;
VIII — ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de
meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus membros:
Art. 43 - Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade
pública constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência social para
garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo. com o objetivo de
assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.
Art. 44 - As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por eventos
anormais. decorrentes de baixas ou altas temperaturas. tempestades, enchentes, secas,
inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias. os quais causem sérios danos à
comunidade afetada. inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes. e outras
situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.
Parágrafo Único - O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de
consumo, em caráter provisório e suplementar. sendo seu valor fixado de acordo
com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das
famílias e indivíduos afetados.
Art. 45 - Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal disporá sobre os
procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos beneficios eventuais.
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Subseção II
Das Despesas com a Concessão de Benefícios Eventuais
Art. 46 - As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas
por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único - As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas
anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA.
Seção IH
Dos Serviços
Art. 47 - Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria
de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os
objetivos. princípios e diretrizes estabelecidas na Lei nº Federal 8742. de 1993, e na
Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
Seção HIT
Dos Programas De Assistência Social
Art. 48 - Os programas de assistência social compreendem ações integradas e
complementares com objetivos. tempo e área de abrangência definidos para qualificar,
incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
$ 1º - Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social,
obedecidos aos objetivos e princípios que regem Lei Federal nº 8742, de 1993. com
prioridade para a inserção profissional e social.
$2º - Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência
serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido
no art. 20 da Lei Federal nº 8742. de 1993.
Seção IV
Projetos De Enfrentamento à Pobreza
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Art. 49 - Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de
investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e
tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão
para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de
vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social.
Seção V
Da Relação Com as Entidades de Assistência Social
Art. 50 - São entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos
que. isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos
beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, bem como as que atuam na
defesa e garantia de direitos.
Art. 51 - As entidades de assistência social e os serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de
Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da
Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição
definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
Art. 52 - Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de
Assistência Social, bem como dos serviços. programas. projetos e benefícios
socioassistenciais:
I- executar ações de caráter continuado, permanente e planejado:
KI - assegurar que os serviços. programas. projetos e beneficios socioassistenciais
sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários:
III - garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços. programas,
projetos em benefícios socioassistenciais:
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Cidade Heroica (Lei Provincial Nº43, de 13 de março de 1837)
Cidade Monumento Nacional (Decreto 68.045, de 18 de janeiro de 1971)
Rua Ana Nery, nº27 (Centro Histórico) | CEP 44300-000
CNPJ: 13.828.397/0001-56 | Telefone: (75) 3425-1390
IV — garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do
cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais.
Art. 53 - As entidades ou organizações de Assistência Social no ato deverão
comprovar:
1 - ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
IH - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no
território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos
institucionais;
HI - elaborar plano de ação anual;
IV - ter expresso em seu relatório de atividades:
a) finalidades estatutárias:
b) objetivos:
e) origem dos recursos:
d) infraestrutura:
e) identificação de cada serviço. programa, projeto e benefício socioassistenciais
executado.
Parágrafo único - Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de
análise:
1 - análise documental:
H - visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo:
HH - elaboração do parecer da Comissão:
IV - pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária:
V - publicação da decisão plenária:
VI - emissão do comprovante:
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VII - notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.
CAPÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Art. 54 - O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e
executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se
desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária Anual.
Parágrafo Unico - O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei
Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipais de
Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e
viabilização dos serviços. programas. projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 55 - Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos
do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento
dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. por meio dos
respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos
recursos.
Parágrafo Unico - Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes
à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social. para fins de
análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Seção 1
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Seção 1
Da definição e Finalidade
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g
sida,
ERODE IRA.
Art. 56 - O Fundo Municipal de Assistência Social, vinculado ao Conselho Municipal
de Assistência Social é instrumento de apoio e suporte técnico-financeiro para o
desenvolvimento da política municipal de assistência social, mediante programas,
projetos e serviços.
Seção II
Das Receitas
Art. 57 - Constituem receitas do Fundo Municipal de Assistência Social.
I — Dotações consignadas anualmente no orçamento do Município e créditos
suplementares que lhe forem destinados;
II — Repasse de recursos financeiros de órgãos federais e estaduais:
HI - Receitas de convênios. visando atender aos objetivos do Fundo;
IV - Contribuições voluntárias e doações oriundas de pessoas físicas ou jurídicas, de
direito público ou privado. bem como de organismo nacionais e internacionais:
V- Legados:
VI — Resultados de suas aplicações financeiras:
VII — Quaisquer outras receitas eventuais aos objetivos do Fundo.
Art. 58 - A utilização dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social será
realizada com observância das normas e competências dos sistemas de administração
financeira e orçamentária.
Art. 59 - As receitas próprias discriminadas no Art. 11, serão utilizadas no pagamento
de despesas inerentes aos objetivos do Fundo e empenhados à conta das dotações da
unidade de despesa do Conselho Municipal de Assistência Social.
Seção II
Das Aplicações das Receitas
Art. 60 - Os recursos do Fundo de Assistência Social terão as seguintes aplicações:
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Terça-feira
9 de Agosto de 2022
Diário Oficial do
37 - Ano XV - Nº 1250 Cachoeira MUNICÍPIO
Fw
Prefeitura Municipal da Cachoeira
Cidade Heroica (Lei Provincial Nº43, de 13 de março de 1837)
Cidade Monumento Nacional (Decreto 68.045, de 18 de janeiro de 1971)
Rua Ana Nery, nº27 (Centro Histórico) | CEP 44300-000
CNP): 13.828.397/0001-56 | Telefone: (75) 3425-1390
I - Apoio técnico e financeiro aos programas, projetos e serviços de assistência
social, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência
Social:
II — Capacitação de recursos humanos e desenvolvimento de estudos e pesquisas,
atendidas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 61- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se às disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CACHOEIRA, em 28 de junho de 2021.
ELIANA GON; JESUS
Prefeita Municy de Cachoeira
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