norma nº 1300/2022

Sexta-feira Diário Oficial do
Emma Cachoeira MUNICIPIO |
Prefeitura Municipal da Cachoeira
Cidade Heroica (Lei Provincial Nº43, de 13 de março de 1837)
Cidade Monumento Nacional (Decreto 68.045, de 18 de janeiro de 1971)
Rua Ana Nery, nº27 (Centro Histórico) | CEP 44300-000
CNP): 13.828.397/0001-56 | Telefone: (75) 3425-1390
LEI MUNICIPAL Nº 1.300/2022, DE 21 NOVEMBRO DE 2022
“RECONHECE O RELÓGIO DA TORRE DA
IGREJA MATRIZ COMO PATRIMÔNIO
MUNICIAPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “
A prefeita Municipal da cidade de Cachoeira - Estado da Bahia, no uso das
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Cachoeira decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Considera-se sob proteção do Governo Municipal, a titulo de tombamento, o
RÉLOGIO DA IGREJA MATRIZ.
Art. 2º Qualquer ato que importe na destruição, mutilação ou alteração dos bens
referidos nos artigos anteriores, será considerado crime contra o Patrimônio do
Município de Cachoeira, punível nos termos da lei Penal, sem prejuízo da
responsabilidade civil.
PREFEITURA
à 4 CACHOEIRA
TERRA MÃE DA LIBERDA
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NKQWQUVFNJBEQONGNKE5QK
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
Sexta-feira Diário Oficial do
Emma Cachoeira MUNICIPIO |
Prefeitura Municipal da Cachoeira
Cidade Heroica (Lei Provincial Nº43, de 13 de março de 1837)
Cidade Monumento Nacional (Decreto 68.045, de 18 de janeiro de 1971)
Rua Ana Nery, nº27 (Centro Histórico) | CEP 44300-000
CNP): 13.828.397/0001-56 | Telefone: (75) 3425-1390
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se às disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CACHOEIRA, 21 de
novembro de 2022.
ELIANA GONZAGA DE JESUS
Prefeita Municipal de Cachoeira
PREFEITURA
à 4 CACHOEIRA
TERRA MÃE DA LIBERDA
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NKQWQUVFNJBEQONGNKE5QK
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.