norma nº 1256/2021

Sexta-feira Diário Oficial do
5 ds Março so 202 Cachoeira MUNICÍPIO
Prefeitura Municipal da Cachoeira
Cidade Heroica (Lei Provincial Nº43, de 13 de março de 1837)
Cidade Monumento Nacional (Decreto 68.045, de 18 de janeiro de 1971)
Rua Ana Nery, nº27 (Centro Histórico) | CEP 44300-000
CNPJ: 13.828.397/0001-56 | Telefone: (75) 3425-1390
LEI Nº. 1.256/2021
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
FIRMAR CONVÊNIOS, CONTRATOS, TERMO DE
CONFISSÃO DE DEBITO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Cachoeira DECRETA, e eu SANCIONO a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o executivo Municipal autorizado a firmar: CONVÊNIOS, CONTRATOS,
TERMOS DE CONFISSÃO DE DÉBITOS E / OU NOVAÇÃO DE DIVIDA, TERMO DE
RECONHECIMENTO DE DÉBITOS E TERMO DE ADITAMENTO, com todas as
Secretarias e Órgãos Estaduais, Federais e Municipais, bem. como, empresas privadas
que prestem serviços públicos, inclusive estabelecendo bloqueio e recebimento por
estas, de valores relativos às cotas de FPM — FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS e ICMS — IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS e
sobre PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE, INTERESTADUAL e
INTERMUNICIPAL e de COMUNICAÇÃO, até o limite das parcelas mensais do débito
confessado, junto a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia ou BANCO DO
BRASIL S/A ou BRADESCO.
Art. 2º. — As entidades interessadas em celebrar CONVÊNIOS, CONTRATOS, ou
TERMOS com o município, deverá comprovar, quando exigível, possuir regularidade
tributária, fiscal, fazendária, trabalhista e perante o FGTS.
Parágrafo Único — Deverá também, o Executivo municipal apresentar cópias, em até
30 (trinta) dias da assinatura dos convênios, contratos e termos firmados por força
desta Lei, à Câmara de Vereadores de Cachoeira, sob pena de nulidade dos atos.
A
4 PREFEITURA
ff
(U] ) CACHOEIRA
Re nat:
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LJIRZLA/GBGWR9HWZ/MBCTQ
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
Diário Oficial do Sexta-feira
MUNICÍPIO Cachoeira sus roda
Prefeitura Municipal da Cachoeira
Cidade Heroica (Lei Provincial Nº43, de 13 de março de 1837)
Cidade Monumento Nacional (Decreto 68.045, de 18 de janeiro de 1971)
Rua Ana Nery, nº27 (Centro Histórico) | CEP 44300-000
CNPJ: 13.828.397/0001-56 | Telefone: (75) 3425-1390
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
02 de janeiro de 2021 e com prazo até 31 de dezembro de 2021, revogando-se às
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CACHOEIRA, BAHIA, 04 DE março de 2021.
Eliana Gonzaga
Prefeita da Cachoeira
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LJIRZLA/GBGWR9HWZ/MBCTQ
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