norma nº 1305/2023

Cachoeira
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Lei Municipal n*1.305/2023
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Gabinete da Prefeita de Cachoeira, 06 de março de 2023.
Art. 3’ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de
2023 e com prazo até 31 de dezembro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
A Prefeita Municipal da cidade de Cachoeira - Estado da Bahia, no uso das atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal de Cachoeira decreta e eu sanciono a seguinte lei.
ELIANA GONZAGA DE JESUS
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA
Quinta-feira
9 de Março de 2023
9-Ano XVI-N® 1460
Prefeitura Municipal da Cachoeira
Cidade Heróica (Lei Provincial N°43, de 13 de março de 1837)
Cidade Monumento Nacional (Decreto 68.045, de 18 de janeiro de 1971)
Rua Ana Nery, n’27 (Centro Histórico) | CEP 44300-000
CNPJ: 13.828.397/0001-56 | Telefone: (75) 3425-1390
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: REFGNDU1QZA1REE3QZQ0RJ
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
Diário Oficial do
município
Art. r- Fica o executivo Municipal autorizado a firmar: CONVÊNIOS, CONTRATOS, TERMOS DE
CONFISSÃO DE DÉBITOS E/OU NOVAÇÃO DE DÍVIDA, TERMO DE RECONHECIMENTO DE
DÉBITOS E TERMO DE ADITAMENTO, com todas as Secretarias e Órgãos Estaduais, Federais e
Municipais, bem como empresas privadas, com entidades sem fins lucrativos, que prestem serviços
públicos, inclusive estabelecendo bloqueio e recebimento por estas, de valores relativos às cotas de
FPM - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS e ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO
DE MERCADORIAS e sobre PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE, INTERESTADUAL e
INTERMUNICIPAL e de COMUNICAÇÃO, até o limite das parcelas mensais do débito confessado,
junto a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia ou BANCO DO BRASIAL S/Aou BRADESCO.
Art. 2’ - As entidades interessadas em celebrar CONVÊNIOS, CONTRATOS, ou TERMOS com o
Município, deverá comprovar, quando exigível, possuir regularidade tributária, fiscal, fazendária,
trabalhista e perante FGTS.
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL FIMRAR CONVÊNIOS, TERMO
DE CONFISSÃO DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."