sessao nº 14

CÂMARA MUNICIPAL DA CACHOEIRA
Cidade Heróica (Lei Provincial Nº43 de 13/03/1837)
Cidade Monumento Nacional (Decreto 68045, de 18-01-1971)
ESTADO DA BAHIA
ATA DA 14º SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERIODO LEGISLATIVO
13/05/2024
Aos treze dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro, deu-se
inicio no Plenário da Câmara Municipal da Cachoeira a décima quarta
Sessão Ordinária do primeiro período Legislativo, presidida pelo
vereador Laelson Luis Ferreira Bispo, que verificando o número legal
declarou aberta a sessão. Presentes OS vereadores: Adjarva Dias Filho,
Adriana dos Santos Silva, Angélica Sapucaia da Silva, Cristiano Alves
dos Santos, Mamede Dayube Neto, Paulo Cezar Reis Leite. Iniciando os
trabalhos o Presidente convidou a vereadora Angélica Sapucaia da
Silva para fazer a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, em
comunicação inadiável colocou a Ata da décima terceira Sessão
Ordinária em discussão em votação aprovada por unanimidade. Em
seguida solicitou que O Primeiro Secretário O vereador Paulo Cezar
Reis Leite, procedesse a leitura do expediente que constou das
seguintes matérias: Projeto de Decreto Legislativo n. 01 [2024 Institui
a Comenda 25 de junho e dá outras providências. Moção de pesar pelo
falecimento da senhora Adecildes Tereza Baião Araújo, de autoria da
vereadora Angélica Sapucaia da Silva. Em ato contínuo O Presidente
franqueou a palavra aos senhores vereadores no horário das
representações partidárias, onde usou da palavra a vereadora Adriana
dos Santos Silva saudou a todos iniciou sua fala fazendo referência ao
treze de maio onde se comemora à abolição da escravatura e ao
aniversário da Lira Ceciliana uma instituição maravilhosa, cultural que
vem fazendo um belíssimo trabalho no nosso município, e vem
resistindo com muita força, dedicação e garra enfatizando e deixando
registrado as atitudes do vereador Josmar Barbosa contra o racismo
onde libertaram o negro das correntes mais ainda é preciso libertar
muita consciência. Falando a respeito da comunidade da Maria Preta
onde recebeu uma notificação em que à comunidade reivindicava
melhora para a estrada foi lá e constatou que está muito precária, a
maioria das estradas estão em pésimas condições, aproveitando
solicitou o melhoramento da estrada do Tororó, o alambrado do campo
de futebol está para cair precisa de manutenção. Finalizando abordou
sobre o São João preocupada que até hoje não tem a grade definida e a
prefeita foi a um programa de rádio dizer que quem irá realizar o São
João é o governo do estado a que nível chegou. Cobrando mais uma vez
os fardamentos escolar, chamando atenção da embasa que a população
ficou mais de cinco dias sem água. A vereadora Angélica Sapucaia da
Silva chamando atenção da prefeita com relação as casas da rua da
feira que até agora nada foi feito ver o povo sofrendo sem condições de
fazer nada ajuda no que pode. Cobrando mais uma vez as cestas básica
que o povo está passando necessidade. Cada dia que passa tem se
decepcionado com a política. O Posto de saúde da rua da feira está sem
médico, cobrou mais uma vez o carro fumacê, São Francisco está
abandonado, onde precisa de médico pediatra, ginecologista, a coisa
está feia. O vereador Cristiano Alves dos Santos saudou a todos da sede
e zona rural citou sobre a entrevista da prefeita referente ao São João
festa essa que é de suma importância para o município onde solicitou o
São João do governo do estado isso prova que não tem planejamento
nenhum, com a verba do município que não se sabe onde está indo
essas verbas e infelizmente ainda quer passar a mão na verba de
patrimônio para pagar festa, o povo está passando grande dificuldade a
cesta básica foi dada no dia cinco de janeiro na Ladeira Padre Inácio e
nem se quer chegou a outras comunidades, para onde estão indo os
dez milhões que chegam para o município? Chamando atenção da
secretaria de transportes dos ônibus que conduz os alunos que estão
em precária situação e com super lotação. Os carros que conduz os
pacientes para Salvador totalmente sucateados, as estradas totalmente
abandonadas infelizmente não ver as ações acontecerem. O vereador
Laelson Luis Ferreira Bispo saudou a todos teceu comentário a
respeito das estradas citando algumas ruas que estão com muita
dificuldade de se transitar das dificuldades dos ônibus de ir e vir, e o
seu compromisso é de está cobrando. Falou sobre o processo das casas
que em outra época foi entregue duzentas casas onde o papel do
vereador é cobrar e continuar trabalhando para melhoria do povo. (0)
vereador Mamede Dayube Neto saudou a todos falou da sua
preocupação do que vem ocorrendo em Cachoeira que virou terra sem
lei terra de ninguém, sem comando, onde recebeu diversas
reclamações e esta casa tem batido nisto e é preciso tomar uma
posição mais firme inclusive buscar advogado para entrar contra a
Coelba um desrespeito uma vergonha comunidades da zona rural tem
cinco ou mais dias sem energia elétrica uma vergonha, a localidade da
pinguela, lagoa encantada cinco dias sem energia tanto prestígio e não
se toma uma medida drástica contra a Coelba. Ouviu do vereador
Josmar Barbosa que teria devolvido o prédio e que Cachoeira ia
retornar ter os critérios com seu serviços mais uma mentira o prédio
está lá cheio de mato. Isso é a qualidade do executivo que temos a
qualidade da prefeita que não se cobra desses órgão. A mesma
vergonha é a embasa quatro cinco dias sem água, finalizando falou
sobre a situação do município onde transferiu a base da Samur para
estação e não tem nenhuma condição técnica de está ali que nem água
para lavar o material quando se dá um socorro, um desrespeito está há
mais de quinze sem a base da Samur porque está quebrada mais tem
dinheiro para as festas políticas e o povo sofrendo. O deputado Marcio
Marinho nunca viu encaminhar a quantidade de dinheiro que
encaminhou para o município colocou nove milhões de aporte de
recurso de emenda na saúde e pra onde foi esse nove milhões que não
se restaurou uma unidade de saúde? O vereador Paulo Cezar Reis Leite
iniciou sua fala saudando a todos parabenizando a Lira Ceciliana pelo
seu aniversário seus componentes e toda diretoria. Falou ainda que,
está acompanhando os serviços que esta sendo realizado no distrito de
Belém depois de tanta cobrança. Tecendo comentário ainda a respeito
dos serviços precários prestados pelas embasa achando um absurdo
Cachoeira ficar sem água vários dias. As estradas estão ruins a exemplo
da estrada do Tupim, falando ainda sobre o São João que até hoje não
sabe a programação não entende o que está ocorrendo com a
administração, o alambrado do campo de futebol do Tororó caiu, não
se fez nada até agora está difícil esta gestão. No horário das explicações
pessoais usaram ainda da palavra a vereadora Angélica Sapucaia da
Silva, Adriana S. Silva, Cristiano Alves dos Santos, Mamede Dayube
Neto, Laelson Ferreira Bispo, onde abordaram sobre as dificuldades
por que passa as comunidades. Da sede e da zona rural. Não havendo
mais nada a tratar o Presidente encerrou a Sessão e para constar digitei a
presente ATA resumida a qual será disponibilizada aos vereadores para
leitura através das plataformas digitais (e-mails e Whatsap), para em
seguida ser discutida, aprovada e assinada pelos vereadores presentes.
Ressaltando que esta Ata encontra-se disponível e arquivada na íntegra em
arquivo digital de áudio e vídeo nos anais desta Casa Legislativa, podendo
ser solicitada a qualquer momento. Plenário da Câmara Municipal da
Cachoeira, 13 de maio de 2024.
Assinatura — Vereadores (as) presentes nesta Sessão Ordinária
Vereadores (as)
Assinaturas
01 | Adjarva Dias Filho (PRB)
[02 | Adriana dos Santos Silva (AVANTE)
03 | Angélica Sapucaia da Silva (PL)
[04 | Cristiano Alves dos Santos (PSD)
[05 | Florisvaldo da Conceição de Jesus (PSB) (AUSENTE)
Fog] Isnaldo Cordeiro da Silva (AUSENTE)
07 | José Luiz Anunciação Bernardo ( PRTB) (AUSENTE)
[08 Essa Barbosa dos Santos de Souza (REPUBLICANO) | (AUSENTE)
09 | Laelson Luis Ferreira Bispo (PSB) 1 si Lp
ES | Mamede Dayube Neto (PSDB) |
| A Moisés Reis do Lago (PODEMOS) 1 (AUSENTE)
12 | Nelmar Carvalho Lomba (PSDB)
13 | Paulo Cezar Reis Leite (PP)
(AUSENTE)

Identificação Básica
Tipo de Sessão: SESSÃO ORDINÁRIA
Abertura: 13/05/2024 - 19:00
Encerramento: 13/05/2024 - 22:00
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO nº 1 de 2024
Processo: -
Autor: LAELSON DE ROXO 
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO 01/2024, INSTITUI A
COMENDA 25 DE JUNHO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
EM PAUTA PARA LEITURA
2 - MOÇÃO DE PESAR nº 8 de 2024
Processo: -
Autor: ANGELICA SAPUCAIA 
PESAR” pelo falecimento da
Ilustríssima Senhora ADECILDE
TEREZA BAIÃO ARAÚJO (ANINHA). 
EM PAUTA PARA LEITURA
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - PROJETO DE LEI nº 35 de 2023
Processo: -
Autor: JOSMAR BARBOSA 
declara o terreiro Ayono Huntoloji
(gaiaku Luiza), Patrimônio Histórico
Cultural e Imaterial 
EM PAUTA PARA VOTAÇÃO
2 - PROJETO DE LEI nº 36 de 2023
Processo: -
Autor: JOSMAR BARBOSA 
declara o terreiro Ilê Axé Asepó Éran
Opé Olúwa (Viva Deus) Patrimônio
Histórico Cultural e Imaterial 
EM PAUTA PARA VOTAÇÃO
3 - PROJETO DE LEI nº 37 de 2023
Processo: -
Autor: JOSMAR BARBOSA 
declara o Terreiro Ilê Axé Otályê (Mãe
Filhinha) Patrimônio Histórico
Cultural e Imaterial 
EM PAUTA PARA VOTAÇÃO
4 - PROJETO DE LEI nº 6 de 2024
Processo: -
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DA
CACHOEIRA - PMC 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS,
CONTRATOS, TERMO DE
CONFISSÃO DE DÉBITO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
EM PAUTA PARA VOTAÇÃO
5 - PROJETO DE LEI nº 9 de 2024
Processo: -
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DA
CACHOEIRA - PMC 
"Dispõe sobre a Criação e
Regulamentação de Programa de
Incentivo a Educação de Jovens e
Adultos para erradicação do
analfabetismo e formação dos jovens e
adultos deste Município, autorizando
ainda a concessão de bolsas
educacionais como política de
permanência para incentivo à
frequência, estudo e aprovação nas
Escolas Municipais que ofertam vagas
na modalidade de ensino EPJAI da
Educação Básica e dá outras
providências". 
EM PAUTA PARA VOTAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DA CACHOEIRA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 14ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura
(2021 - 2024) Legislatura
18/06/2024
PRAÇA DA ACLAMAÇÃO - CACHOEIRA BA Tel.: (75) 3425-1018 https://
www.cachoeira.ba.leg.br/ - E-mail: poderlegislativo@cachoeira.ba.leg.br 18/06/2024
Página 1
Matéria Ementa Situação
6 - PROJETO DE LEI nº 10 de 2024
Processo: -
Autor: MAMEDE DAYUBE 
Institui o Dia Municipal do Terço dos
Homens na data de 05 de outubro e
inclui no calendário de eventos de
Cachoeiras 
EM PAUTA PARA VOTAÇÃO
7 - PROJETO DE LEI nº 12 de 2024
Processo: -
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DA
CACHOEIRA - PMC 
PROJETO DE LEI - DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS 2025 
EM PAUTA PARA VOTAÇÃO
8 - PROJETO DE LEI nº 13 de 2024
Processo: -
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DA
CACHOEIRA - PMC 
“cria o Plano Municipal de Segurança
de Cachoeira e dá outras
providencias” 
EM PAUTA PARA VOTAÇÃO
9 - PROJETO DE LEI nº 16 de 2024
Processo: -
Autor: ISNALDO CORDEIRO 
Dispõe sobre a criação da Política
Municipal de Educação Especial
Inclusiva no Município de Cachoeira e
dá outras providências. 
EM PAUTA PARA VOTAÇÃO
10 - PROJETO DE LEI nº 17 de
2024
Processo: -
Autor: ISNALDO CORDEIRO 
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO
QUESTIONÁRIO M-CHAT NAS
UNIDADES DE SAÚDE NO
MUNICÍPIO DE CACHOEIRA PARA O
RASTREIO PRECOCE DO
TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA (TEA). 
EM PAUTA PARA VOTAÇÃO
11 - INDICAÇÃO nº 16 de 2024
Processo: -
Autor: MOISEIS LAGO 
índico a implantação de um ponto de
onibus e uma lixeira na rua do
Paraguai no distrito de Belém proximo
ao bar de boré 
EM PAUTA PARA VOTAÇÃO
12 - INDICAÇÃO nº 20 de 2024
Processo: -
Autor: LAELSON DE ROXO 
INDICO: REALIZAR MELHORIAS NA
ESCADARIA DO BURACO DA GIA
(sede do município de Cachoeira) 1.
Implantação de um corrimão de
segurança 2. Manutenção do piso 3.
Limpeza dos matos e limo 4. Melhorar
a Iluminação 
EM PAUTA PARA VOTAÇÃO
13 - INDICAÇÃO nº 21 de 2024
Processo: -
Autor: LAELSON DE ROXO 
INDICO: A IMPLANTAÇÃO DE UMA
UNIDADE DA CAIXA CULTURAL NA
HEROÍCA CIDADE DA CAHOEIRA.
CAPITAL DA BAHIA EM 25 DE
JUNHO (LEI 10695/07) 
EM PAUTA PARA VOTAÇÃO
14 - INDICAÇÃO nº 22 de 2024
Processo: -
Autor: ISNALDO CORDEIRO 
Indico a Douta Mesa, para que seja
oficiado a Senhora Prefeita Eliana
Gonzaga de Jesus, a necessidade
urgente de realizar a troca das
lâmpadas na Rua do Campo, e
refletores no campo de futebol na
comunidade da Murutuba. 
EM PAUTA PARA VOTAÇÃO
15 - INDICAÇÃO nº 23 de 2024
Processo: -
Autor: ADRIANA SILVA 
SOLICITAÇÃO DA REFORMA TOTAL
DA QUADRA ESPORTIVA DOS TRÊS
RIACHOS EM CACHOEIRA 
EM PAUTA PARA VOTAÇÃO
16 - INDICAÇÃO nº 24 de 2024
Processo: -
Autor: ADRIANA SILVA 
SOLICITAÇÃO DE PSICOLÓGOS PARA
OS PSFS DO MUNICÍPIO 
EM PAUTA PARA VOTAÇÃO
17 - INDICAÇÃO nº 25 de 2024
Processo: -
Autor: ADRIANA SILVA 
SOLICITAÇÃO DA REFORMA TOTAL
DO CAMPO DA MANGA. 
ENVIADO PARA LEITURA
CÂMARA MUNICIPAL DA CACHOEIRA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 14ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura
(2021 - 2024) Legislatura
18/06/2024
PRAÇA DA ACLAMAÇÃO - CACHOEIRA BA Tel.: (75) 3425-1018 https://
www.cachoeira.ba.leg.br/ - E-mail: poderlegislativo@cachoeira.ba.leg.br 18/06/2024
Página 2
Matéria Ementa Situação
18 - INDICAÇÃO nº 26 de 2024
Processo: -
Autor: CRISTIANO DE LOURO PAI
VEI 
Indicação solicitar autorizar a
secretaria de Obras a construir uma
QUADRA POLIESPORTIVA, na
comunidade do Saco 
EM PAUTA PARA VOTAÇÃO
19 - INDICAÇÃO nº 27 de 2024
Processo: -
Autor: CRISTIANO DE LOURO PAI
VEI 
Indicação solicitar autorizar a
secretaria de Obras a construir uma
QUADRA POLIESPORTIVA, no
Povoado da Pinguela. 
EM PAUTA PARA VOTAÇÃO
20 - INDICAÇÃO nº 28 de 2024
Processo: -
Autor: CRISTIANO DE LOURO PAI
VEI 
Indicação solicitar autorizar a
secretaria de Obras a construir uma
QUADRA POLIESPORTIVA, no
Povoado da Murutuba . 
LIDO
22 - MOÇÃO DE APLAUSOS E
CONGRATULAÇÕES nº 2 de 2024
Processo: -
Autor: JOSMAR BARBOSA 
Congratulações e aplausos, para a
nova formação do conselho Municipal
de cultura, do Município de
Cachoeira. 
Adiada discussão e votação.
CÂMARA MUNICIPAL DA CACHOEIRA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 14ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura
(2021 - 2024) Legislatura
18/06/2024
PRAÇA DA ACLAMAÇÃO - CACHOEIRA BA Tel.: (75) 3425-1018 https://
www.cachoeira.ba.leg.br/ - E-mail: poderlegislativo@cachoeira.ba.leg.br 18/06/2024
Página 3